A reforma por velhice é um direito e nunca um dever. Pode adiá-la por alguns meses, ou até por alguns anos, enquanto amealha mais alguns descontos para a Segurança Social, que vão beneficiar o cálculo da futura pensão de reforma.

A DECO/PROTESTE preparou um guia em que explica todas as dúvidas que possam surgir sobre esta temática.

É permitido continuar a trabalhar após a idade legal da reforma?

Sim. Atingida a idade da reforma por velhice, o trabalhador pode optar por continuar a desempenhar a atividade, sem que o empregador se possa opor. Ao manter-se no ativo, o trabalhador continua a usufruir de todos os benefícios adquiridos por antiguidade, como diuturnidades ou dias adicionais de férias.

É obrigatório comunicar à entidade patronal a intenção de continuar a trabalhar após a idade legal da reforma?

Não é obrigatório, mas é de prever que a questão possa ser abordada pelo empregador. Se assim o entender, o trabalhador pode dar conhecimento de que não pretende reformar-se.

Continuar a trabalhar após a idade legal da reforma permite ampliar o valor da futura pensão de reforma?

Sim. Por cada mês de descontos adicionados à carreira contributiva, a futura pensão de reforma é bonificada numa percentagem que varia entre 0,33% e 1%, consoante a antiguidade da carreira contributiva. No entanto, esta bonificação só pode ser aplicada até o trabalhador completar 70 anos.

Ao completar 70 anos, é possível continuar a trabalhar?

Sim, se a entidade patronal o permitir, mas a relação contratual sofre alterações. O contrato de trabalho por tempo indeterminado (ou sem termo) caduca forçosamente nos 30 dias que se seguem ao 70.º aniversário do trabalhador e converte-se de forma automática num contrato a termo certo (a prazo), por seis meses. Se o empregador desejar pôr fim ao contrato, tem apenas de avisar o trabalhador com 60 dias de antecedência, não tendo de lhe pagar qualquer compensação ao abrigo deste contrato, além dos proporcionais correspondentes a férias e a subsídios de férias e de Natal.

Após a reforma, é possível colaborar com a empresa onde trabalhava (como trabalhador independente, por exemplo)?

Sim, mas apenas nos casos de reforma por velhice. Se o trabalhador tiver saído antecipadamente e estiver em período de pré-reforma, não pode exercer qualquer atividade, remunerada ou não, durante os primeiros três anos dessa pré-reforma, nem para a empresa onde trabalhava, nem para qualquer outra unidade do mesmo universo empresarial. Caso o faça, terá de devolver à Segurança Social as pensões recebidas. Já se a reforma tiver sido pedida por invalidez absoluta, o ex-trabalhador não pode exercer qualquer atividade profissional, nem mesmo após ter chegado à idade legal de reforma.

Após a reforma por velhice, é permitido trabalhar para outras empresas?

Sim. Só quem está em período de pré-reforma é que não pode, nos primeiros três anos, trabalhar para nenhuma unidade do mesmo grupo empresarial de onde acabou de sair.

O valor da pensão de reforma é aumentado quando se continua a trabalhar e a descontar para a segurança social após a reforma por velhice?

Sim, mas as contribuições já não são de 11%, mas antes de 7,5% do salário bruto, O acréscimo no valor da pensão é automático e pago no ano seguinte, com retroativos calculados a 1 de janeiro.

Quem está reformado e a trabalhar tem de apresentar declaração de IRS?

Sim, pode ter de o fazer. Tudo depende do rendimento total obtido em cada ano, somando eventuais pensões de reforma e salários. Está dispensado da declaração de IRS quem obtém rendimentos anuais inferiores a 8500 euros. Mesmo quem esteja isento pode ter vantagens em entregar a declaração de IRS.

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Em tronco nu na rua: permitido, mas com limites

A lei nacional não proíbe circular em tronco nu na via pública. No entanto, o comportamento pode ser penalizado se for entendido como exibicionismo de carácter sexual, previsto no Código Penal. A distinção está no contexto: andar em tronco nu, por exemplo, a comer um gelado numa esplanada, é diferente de atos com conotação sexual explícita.

Albufeira aplica coimas até 1.800 euros

Apesar da permissividade legal, alguns municípios adoptaram normas próprias. Albufeira, um dos destinos de verão mais procurados do país, aprovou recentemente um Código de Comportamento que proíbe circular em estado de parcial nudez (biquínis, calções de banho, etc.) ou em estado de nudez total em locais públicos fora das zonas balneares.

As coimas aplicadas aos infractores podem variar entre:

• 300€ a 1.500€ para nudez parcial;

• 500€ a 1.800€ para nudez total.

A medida aplica-se também a bares, cafés e restaurantes que permitam este tipo de comportamento, com sanções que podem chegar aos 4.000€. As exceções incluem zonas de praia, parques de estacionamento junto à costa ou zonas exteriores de unidades hoteleiras.

Topless não é crime — mas pode gerar queixas

A prática de topless nas praias portuguesas não é proibida e é amplamente tolerada. No entanto, se houver uma queixa formal junto da Polícia Marítima por alegado comportamento ofensivo ou exibicionismo, as autoridades podem intervir. A interpretação depende da intenção e do contexto — o topless isoladamente não configura crime, mas a exposição com conotação sexual poderá ser enquadrada como atentado ao pudor.

Conduzir sem camisa? Legal, desde que com segurança

No que toca à condução, o Código da Estrada não estipula vestuário obrigatório. Ou seja, conduzir em tronco nu, de chinelos ou mesmo descalço é legal, desde que não comprometa a segurança. O condutor deve, contudo, garantir que não adota comportamentos que interfiram com a condução — como deixar um animal à solta dentro do carro — sob pena de multa entre 60€ e 300€.

Nudismo só em espaços devidamente licenciados

A prática de nudismo integral está permitida em espaços específicos e devidamente licenciados pelas câmaras municipais ou outras entidades competentes. Entre os locais possíveis estão:

• Praias legalizadas para o efeito;

• Piscinas ou spas com licença;

• Estabelecimentos turísticos ou recintos de lazer com sinalização clara.

A legislação exige sinalização visível, nomeadamente a 100 metros das entradas das praias onde o nudismo é permitido. A prática fora desses espaços pode ser considerada contraordenação.

Estabelecimentos comerciais podem impor regras

Restaurantes, esplanadas ou estabelecimentos de comércio podem proibir o acesso em tronco nu, desde que essa regra esteja afixada de forma visível. Se assim for, os clientes deverão cumprir essas normas para permanecer no local.

Portugal apresenta, em geral, uma postura tolerante, mas regulada, no que diz respeito à forma como nos vestimos (ou despimos) em público. A liberdade de estar em tronco nu ou de praticar nudismo existe, mas deve respeitar os espaços, contextos e regras locais. Antes de se despir para refrescar, convém verificar se está mesmo no local certo.

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De norte a sul do país, há mais de 200 praias fluviais — e, este ano, 50 receberam o galardão Bandeira Azul, o que confirma a qualidade das águas, segurança e compromisso com a sustentabilidade ambiental.

Selecionámos 13 praias fluviais em Portugal que se destacam não só pela beleza natural, mas também pelas condições de acesso e infraestrutura — com estadas semanais a partir de 542 euros para duas pessoas.

Norte de Portugal: natureza bruta e recantos bem preservados

Praia Fluvial de Adaúfe (Braga)
Nas margens do rio Cávado, a apenas 10 km de Braga. Tem relvado com sombra, zona de piqueniques, atividades aquáticas e um antigo moinho que acrescenta valor histórico.

Fraga da Pegada e Praia da Ribeira (Macedo de Cavaleiros)
Localizadas na Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo, são referências a nível ambiental. A Ribeira foi considerada uma das 7 Maravilhas de Portugal. Ambas têm acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.

Centro: entre vales glaciares, rios de montanha e aldeias de xisto

Praia Fluvial de Loriga (Seia)
Situada num vale glaciário em plena Serra da Estrela, destaca-se pela paisagem única e pela água fria e cristalina. É uma das mais autênticas do país.

Praia do Vimieiro (Penacova)
À beira do rio Alva, integra um cenário de casas de xisto e engenhos de água, com águas calmas ideais para banhos e descanso.

Praia do Reconquinho (Penacova)
Com areal extenso e boa infraestrutura, oferece ainda a oportunidade de visitar a Livraria do Mondego, formação rochosa considerada geomonumento.

Fragas de São Simão (Figueiró dos Vinhos)
Encravada entre duas formações rochosas, é acessível por passadiços e inserida na Serra da Lousã. Perfeita para banhos, caminhadas ou desportos de natureza.

Praia da Bogueira (Lousã)
Junto ao rio Ceira, oferece zona relvada, esplanada e acesso facilitado às aldeias de xisto como o Talasnal ou o Candal.

 Sul: albufeiras extensas, águas quentes e noites estreladas

Tapada Grande (Mértola)
Criada junto à antiga Mina de São Domingos, esta albufeira no Parque Natural do Vale do Guadiana é um destino tranquilo, ideal para caminhadas e observação de aves.

Santa Clara (Odemira)
Na albufeira da Barragem de Santa Clara, uma das maiores da Europa, há espaço para banhos, pesca e canoagem. Inclui zona com sombra e plataforma flutuante.

Monsaraz (Reguengos de Monsaraz)
No Alqueva, o maior lago artificial da Europa, oferece piscina flutuante, parque de merendas e acesso à vila medieval. Ideal para conciliar descanso e cultura.

Mourão (Alentejo)
Com 320 metros de areal e zonas relvadas com chapéus-de-sol, esta praia à beira do Alqueva combina espaço e tranquilidade.

Pego Fundo (Alcoutim)
Única praia fluvial do Algarve com selo de “praia acessível”. Fica junto à ribeira de Cadavais e ao Guadiana. Nas proximidades, é possível experimentar a única tirolesa transfronteiriça do mundo.

Uma noite sob as estrelas: destino Starlight

As praias fluviais de Monsaraz e Mourão situam-se na região do Alqueva, certificada como destino turístico Starlight. As condições de visibilidade astronómica são excecionais, tornando a região ideal para quem procura experiências únicas à noite.

Quanto custa uma semana junto ao rio?

• Desde 542€: 7 noites para duas pessoas num hotel 4 estrelas com pequeno-almoço (zona de Seia).

• Monsaraz: mínimo de 918€ em hotel ou 540€ em casa de férias.

• A opção mais acessível: casa de férias em Seia desde 367€.

(Valores recolhidos a 2 de junho para o período de 26 de julho a 1 de agosto, até 15 km da localidade central.)

 Conselhos úteis para visitantes

• Quando ir: julho e agosto são mais concorridos; junho e setembro oferecem temperaturas amenas e menor afluência.

• Estacionamento: nem todas as praias têm parque próprio — algumas exigem curta caminhada. Chegar cedo é recomendável.

• O que levar: fato de banho, protetor solar, água, refeições ligeiras, chapéu, calçado aquático e, se necessário, guarda-sol.

• Respeite a natureza: leve o lixo consigo, evite barulho excessivo e não perturbe a fauna ou flora local. Mantenha-se nos trilhos demarcados.

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IRS mais leve: o que muda?

A proposta, que ainda aguarda aprovação na Assembleia da República, prevê uma redução das taxas marginais de IRS até ao 8.º escalão, o que abrange rendimentos até 83.696 euros anuais. Ao todo, estima-se que esta medida represente uma devolução de 500 milhões de euros aos contribuintes.

Eis como ficam as reduções por escalão:

• 1.º ao 3.º escalão: menos 0,5 pontos percentuais

• 4.º ao 6.º escalão: menos 0,6 pontos percentuais

• 7.º e 8.º escalão: menos 0,4 pontos percentuais

• 9.º escalão (acima de 83.696 €): sem alterações

Novas taxas de IRS (proposta)

Quando entra em vigor?

Se a proposta for aprovada, as novas tabelas de retenção na fonte (com efeito retroativo a janeiro de 2025) deverão começar a ser aplicadas a partir de setembro. A descida será refletida nos salários líquidos e pensões desses meses, com possíveis ajustes adicionais para compensar valores cobrados a mais desde o início do ano.

Contudo, é possível que esse aumento no salário líquido seja temporário, já que parte dele corresponderá à devolução do imposto a mais que já foi retido. Após essa compensação, os valores mensais voltarão ao normal – com um ligeiro aumento face aos valores atuais.

Pensionistas também vão beneficiar?

Sim. A descida aplica-se tanto a trabalhadores por conta de outrem como a pensionistas com retenção na fonte, o que significa que poderá sentir algum alívio no valor de IRS mensalmente descontado.

Quanto poderá poupar?

O impacto varia consoante os rendimentos. Eis alguns exemplos divulgados pelo Ministério das Finanças:

• Trabalhador com 1.000 €/mês (sem filhos): poupança anual de 34 €

• Trabalhador com 3.000 €/mês (sem filhos): poupança de 207 €

• Casal com 2 filhos e 1.500 €/mês cada: poupança conjunta de 165 €

• Casal com 2 filhos e 3.000 €/mês cada: poupança conjunta de 414 €

• Pensionista com 1.000 €/mês: poupança de 34 €

• Pensionista com 3.000 €/mês: poupança de 208 €

IRS: menos reembolso em 2026?

Sim, é provável. Com a nova retenção na fonte, o Estado cobrará menos mensalmente, o que pode significar um reembolso mais baixo ou até imposto a pagar na declaração de IRS em 2026. A DECO PROteste alerta que esta é uma “redução que fará diferença no orçamento mensal”, mas recomenda que os contribuintes façam um planeamento financeiro cuidadoso.

E o que é o rendimento coletável?

É o rendimento sobre o qual se calcula o IRS a pagar. Corresponde ao rendimento bruto anual, depois de aplicadas deduções específicas (como a dedução de 4.462,15 € em 2025), abatimentos e perdas. No caso de declaração conjunta, aplica-se ainda o chamado quociente familiar.

Dica útil: simule antes de declarar

Se ainda não entregou a sua declaração de IRS de 2024, pode recorrer ao simulador gratuito IRS Simples (irssimples.pt), uma ferramenta útil da DECO PROteste que ajuda a encontrar a melhor forma de preencher a declaração e a otimizar o valor a pagar ou a receber.

Conclusão: A proposta do Governo pode traduzir-se num alívio fiscal real já em 2025, com impacto positivo no orçamento de famílias e pensionistas. No entanto, é essencial manter uma gestão equilibrada ao longo do ano, para evitar surpresas na hora de entregar a declaração no próximo ano.

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A gorjeta é obrigatória?

Não. Dar gorjeta em Portugal não é obrigatório. A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) vai mais longe e afirma que não é considerada boa prática os estabelecimentos sugerirem valores de gorjeta no talão ou na conta.

A gorjeta deve ser sempre uma escolha livre do cliente, em resposta à qualidade do serviço prestado — nunca uma imposição.

Gorjeta: uma questão cultural

Enquanto em países como os Estados Unidos a gorjeta pode chegar aos 20% do valor da refeição, em países como o Japão essa prática é até vista como um insulto. Em Portugal, o costume existe, mas é opcional.

E se pagar com multibanco?

Se decidir deixar uma gratificação ao pagar com cartão, confirme o valor no terminal antes de autorizar a operação. Certifique-se de que a gorjeta não foi incluída automaticamente.

Se sentir pressão para pagar ou se o estabelecimento insistir na cobrança da gratificação, saiba que pode e deve reclamar. O mais eficaz será utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico. Em situações mais graves, pode até recorrer às autoridades.

A gorjeta está no preçário? Então muda tudo.

Há uma exceção à regra da voluntariedade: se o restaurante indicar um valor fixo de serviço (gorjeta) no preçário — de forma clara e visível —, então esse montante torna-se obrigatório. Nesse caso, está a fazer parte do preço do serviço contratado.

Se não estiver mencionado, o cliente não tem obrigação legal de pagar qualquer valor adicional.

Deve a gorjeta constar na fatura?

Sim, a gorjeta deve ser incluída na fatura, sempre que seja paga. Isto garante:

• Maior transparência fiscal

• Correta distribuição entre os trabalhadores

• Possibilidade de controlo e tributação

Apesar de não estar sujeita a IVA nem a descontos para a Segurança Social, a gorjeta é considerada rendimento do trabalho dependente e deve ser declarada para efeitos de IRS.

Como funciona a tributação das gorjetas?

Segundo o Código do IRS, as gratificações recebidas por prestação de trabalho — mesmo que venham de clientes — são consideradas rendimentos do trabalho dependente (Categoria A). Sobre elas aplica-se uma tributação autónoma de 10%.

O valor não é alvo de retenção na fonte, a menos que o trabalhador o solicite. Se for declarado corretamente pela entidade patronal, o montante já constará da declaração anual de rendimentos.

O que fazer para declarar corretamente a gorjeta?

Se pretende que a gorjeta seja tratada como rendimento oficial:

1. Informe o funcionário no momento em que a entrega.

2. Peça que a gorjeta conste na fatura, identificada como tal.

3. Junte o valor da gorjeta ao pagamento total da conta.

Desta forma, garante-se a legalidade e a justa distribuição entre os trabalhadores.

Em resumo:

• Não é obrigado a dar gorjeta em Portugal.

• Só se torna obrigatória se estiver claramente indicada no preçário.

• Pode pagar em numerário ou cartão, mas deve confirmar os valores.

• Pode reclamar se for pressionado.

• Se pagar, deve pedir que a gorjeta conste na fatura para efeitos fiscais.

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De forma geral, andar em tronco nu na via pública não é ilegal, desde que não envolva comportamentos considerados exibicionistas. O mesmo se aplica ao topless, que é permitido nas praias portuguesas, embora a Polícia Marítima possa intervir em caso de queixa por conduta imprópria ou sexualmente sugestiva.

Até mesmo ao volante, conduzir em tronco nu ou de chinelos não é proibido, desde que o condutor mantenha a segurança. O Código da Estrada exige que quem conduz evite ações que prejudiquem a condução, mas não especifica vestuário ou calçado obrigatório.

Apesar da permissividade geral, o município de Albufeira introduziu recentemente um Código de Comportamentos com regras mais rígidas. Está agora proibido circular em estado de parcial nudez (como andar de biquíni, fato de banho ou calções) fora das zonas balneares e suas imediações. A nudez total ou parcial pode ser sancionada com coimas entre os 300 e os 1800 euros, consoante a gravidade.

Estas regras não se aplicam nas praias, nas zonas de acesso a estas (como parques de estacionamento) ou nos espaços exteriores de hotéis.

Estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, etc.) que permitirem estas práticas também podem ser multados com valores que podem chegar aos 4 mil euros, e sujeitos a sanções adicionais. A fiscalização cabe à Polícia Municipal de Albufeira, entre outras autoridades.

Mesmo fora de Albufeira, cafés, restaurantes e esplanadas têm o direito de recusar clientes em tronco nu, desde que o façam de forma clara. Se o espaço tiver afixado à entrada uma indicação de que esse comportamento não é permitido, o cliente terá de respeitar para poder permanecer no local.

O nudismo, por sua vez, é legal em Portugal, mas só em espaços devidamente autorizados — como praias, piscinas, ginásios, spas ou resorts que tenham licença da câmara municipal ou outra entidade competente. Nestes locais, deve existir sinalização clara, especialmente em praias, onde a indicação deve estar visível a pelo menos 100 metros da entrada.

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A DECO PROteste recepciona frequentemente dúvidas relacionadas com fiscalidade, direitos laborais e apoios sociais. Neste artigo, esclarecemos os principais pontos e formalidades que deve conhecer.

Atualizar a morada do idoso

• Cartão de Cidadão: quem tem o cartão pode alterar a morada no portal ePortugal, com Chave Móvel Digital; o processo é gratuito e actualiza automaticamente Finanças, Segurança Social, SNS, recenseamento eleitoral ou carta de condução.

• Bilhete de Identidade: ainda presente em alguns documentos, exige deslocação a balcão do IRN/Loja do Cidadão e custo de cerca de €3.

• Comprovativo fiscal: no Portal das Finanças, poderá obter e imprimir ou guardar comprovativo de domicílio fiscal para apresentar no banco ou outros serviços.

Documentação e serviços associados

• Carta de condução: a morada altera-se automaticamente com a do Cartão de Cidadão.

• Documento Único Automóvel: obrigatório alterar em até 60 dias após mudança, via IMT ou presencialmente nos registos; não esquecer de informar o seguro.

• Recenseamento eleitoral: atualizado com a morada; se a mudança ocorrer até 60 dias antes de eleições, o idoso vota na antiga freguesia.

• Serviço de despachos de correio: pode-se pedir aos CTT reexpedição de correspondência (cerca de €30/mês), ou contar com ajuda de familiares confiáveis.

• Dístico de estacionamento: gratuito com atestado multiusos, solicitável via IMT presencialmente ou online; a câmara pode também atribuir lugar reservado.

Habitação e contratos de arrendamento

• O arrendatário é livre de não usar o imóvel por mais de um ano se estiver doente ou reside num familiar (caso de força maior).

• Contudo, tribunais já aceitaram rescisões contratuais se a doença impedir o regresso à casa arrendada.

Serviços de saúde e centro de saúde

• A permanência ou mudança de centro de saúde é opcional: basta dirigirem-se ao novo centro com documentação e comprovativo de morada.

• Caso o idoso esteja a receber tratamento hospitalar, pode continuar na mesma unidade ou solicitar transferência para outra mais acessível.

• Apresentar atestado multiusos ajuda a beneficiar de isenção de taxas moderadoras ou comparticipação especial de medicamentos.

Seguros e prevenção de acidentes

• Quedas em pessoas com mais de 65 anos são a principal causa de acidentes domésticos.

• Seguro de acidentes pessoais pode cobrir despesas hospitalares, fraturas ou internamento. Há planos específicos para seniores.

• Entretanto, a melhor defesa continua a ser a prevenção, com melhorias no lar e vigilância de risco.

 Complemento Solidário para Idosos (CSI)

• Dirigido a reformados com 66 anos ou mais e rendimentos até 7 568€/ano: apoio mensal fixo (630,67€/mês em 2025).

• Inclui medicamentos gratuitos, comparticipação de 75% em óculos e próteses, e consultas dentárias gratuitas.

• Desde maio de 2025, não depende dos rendimentos dos filhos — apenas dos do idoso.

IRS e deduções fiscais

• Despesas com lares e apoio domiciliário podem ser deduzidas até 25%, com limite de 403,75€ por ano (Anexo H, Código 657).

• As faturas devem conter o NIF de quem paga, para efeitos de dedução.

• Filhos podem incluir ascendente no agregado se partilhar residência e se o ascendente tiver rendimentos abaixo da pensão mínima.

• Ascendentes não são automaticamente incluídos no IRS do filho, mas podem optar por IRS automático.

• Atentar nas isenções de IMI por baixo rendimento — úteis quando o idoso reside no imóvel, mesmo se não constar no agregado.

Direitos laborais para cuidadores

• O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias/ano para acompanhar ascendentes doentes; se há doença crónica, até 30 dias.

• Faltas justificadas com declaração médica ou do estabelecimento de saúde, embora possam não ser remuneradas, salvo acordo com o empregador.

• O Estatuto do Cuidador Informal tem regras e apoios específicos: consultar legislações recentes.

Apoios domiciliários e serviços de dia

• A Segurança Social presta apoio domiciliário a idosos dependentes: higiene, alimentação, limpeza, entre outros — serviços solicitáveis nas juntas ou balcões locais.

• A Santa Casa da Misericórdia e centros de dia oferecem modalidades semelhantes por preços ajustados a rendimento.

• Os serviços podem ser temporários (após cirurgia, por exemplo) ou permanentes — basta marcação e avaliação prévia.

Cuidar de pais idosos em casa exige organização, conhecimento dos apoios e cumprir formalidades. Mas com a informação certa, é possível garantir qualidade de vida, apoio financeiro e segurança jurídica para si e para eles.

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Já se na primeira semana de 2022 o consumidor tivesse apenas 50 euros para gastar e quisesse comprar as oito variedades de peixe do cabaz da DECO PROteste, comprando igual quantidade de todas, levava para casa 5,6 quilos de peixe. A 28 de maio deste ano, pelo mesmo valor, já só era possível comprar 4,4 quilos de peixe, menos ainda do que os 4,8 quilos que se compravam há um ano, a 3 de abril de 2024.

Quantos quilos de peixe compra com 50 euros?

Mas, afinal, quantos quilos de cada variedade de peixe é atualmente possível comprar com apenas 50 euros? Foi o que quis saber a DECO PROteste. Para isso, usou os preços que recolhe todas as quartas-feiras desde janeiro de 2022 para a monitorização do seu cabaz alimentar. Depois, com base no preço por quilo de cada variedade de peixe, calculou que quantidade rende este modesto orçamento. O preço do carapau é atualmente o mais baixo e, por isso, aquele que permite comprar maior quantidade de peixe com apenas 50 euros: 9,7 quilos. No extremo oposto está o preço do bacalhau, que permite comprar apenas 3,2 quilos com 50 euros.

Bacalhau: 3,2 quilos

Nos últimos três anos, o preço do bacalhau aumentou 5,01 euros por quilo (mais 47%), de 10,60 euros por quilo, a 5 de janeiro de 2022, para 15,61 euros por quilo, a 28 de maio de 2025. Com um orçamento de apenas 50 euros, já só é possível comprar 3,2 quilos desta variedade de peixe. Há três anos seria possível comprar 4,7 quilos.

Salmão: 3,4 quilos

O salmão é, atualmente, a segunda variedade de peixe mais cara do cabaz alimentar. A 14,63 euros por quilo, com 50 euros só é possível comprar 3,4 quilos de salmão. Há três anos, com o preço por quilo a 10,88 euros, o consumidor comprava 4,6 quilos desta variedade de peixe. O aumento foi de 3,75 euros (mais 34,5%) em três anos.

Pescada fresca: 4,5 quilos

A pescada fresca viu o seu preço aumentar 91 cêntimos por quilo (mais 9%) desde janeiro de 2022 e custa agora 11,12 euros por quilo, o que permite levar para casa apenas 4,5 quilos de peixe com um orçamento de 50 euros. Há três anos, por 50 euros, o consumidor comprava 4,9 quilos de pescada.

Perca: 4,5 quilos

A perca é a variedade de peixe do cabaz alimentar da DECO PROteste cujo preço menos aumentou desde janeiro de 2022: apenas oito cêntimos (mais 0,7 por cento). Na última semana de maio deste ano, com um preço de 11,02 euros por quilo, o consumidor comprava 4,5 quilos de perca por 50 euros. Há três anos comprava apenas mais 32 gramas deste peixe.

Peixe-espada-preto: 5 quilos

O peixe-espada-preto aumentou 3,22 euros por quilo (mais 47%) nos últimos três anos, para 10,03 euros por quilo. Por isso, se há três anos, a 6,82 euros por quilo, era possível comprar 7,3 quilos desta variedade de peixe com 50 euros, agora, a cesta de compras leva apenas cerca de 5 quilos de peixe-espada-preto.

Dourada: 5,5 quilos

Com um preço de 9,07 euros por quilo a 28 de maio deste ano, a dourada aumentou 2,82 euros (mais 45%) face à primeira semana de 2022, altura em que custava 6,25 euros por quilo. Agora, com 50 euros, o consumidor só consegue comprar 5,5 quilos de dourada. Há três anos, trazia para casa 8 quilos desta variedade de peixe.

Robalo: 6,5 quilos

O robalo continua a ser das variedades de peixe mais económicas do cabaz alimentar, apesar de nos últimos três anos ter visto o seu preço subir 1,13 euros por quilo (mais 17%), para 7,72 euros por quilo. A 28 de maio deste ano, com 50 euros, era possível comprar 6,5 quilos de robalo. Em janeiro de 2022, pelo mesmo valor, o consumidor comprava 7,6 quilos deste peixe.

Carapau: 9,7 quilos

Apesar dos aumentos, o carapau continua a ser a variedade de peixe mais barata do cabaz alimentar da DECO PROteste. Em três anos, o preço subiu 72 cêntimos (mais 16%), para 5,15 euros por quilo. A este preço, 50 euros permitem comprar 9,7 quilos de carapau. Há três anos, com o mesmo dinheiro, o consumidor comprava 11,3 quilos.

Para poupar nas compras semanais, pesquise os supermercados mais baratos e compare o índice diário das várias cadeias de distribuição para o mesmo cabaz de produtos, no simulador da DECO PROteste, disponível na plataforma Saber Poupar, em www.saberpoupar.pt. Pode pesquisar por distrito ou concelho e até selecionar o tipo de alimentos que costuma comprar.

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Face à frequência e ao volume de queixas, no início de junho, a Procuradoria-Geral da República emitiu um alerta em que explica as novas metodologias adotadas pelos criminosos, que tentam atrair as vítimas com “promessas de pagamentos elevados em curto espaço de tempo”.

Ao contrário do que sucedia até há pouco tempo, em que as ofertas fraudulentas surgiam sobretudo nas redes sociais, atualmente os esquemas envolvem o contacto direto com as vítimas, através de telefonemas, SMS ou mensagens via WhatsApp ou Telegram, refere a DecoProteste.

Saiba como identificar os sinais deste tipo de esquema e os cuidados a ter na busca de emprego.

Como funcionam os esquemas fraudulentos por chamada telefónica ou mensagem?

Contacto direto

Em muitos casos, os criminosos telefonam diretamente para as potenciais vítimas, informando que pertencem ao Departamento de Recursos Humanos de uma determinada empresa (por vezes, bastante conhecida, para o contacto ser mais credível). Os contactos que se seguem são, regra geral, por via de mensagens escritas. Noutros casos, tentam atrair as potenciais vítimas para canais do WhatsApp ou do Telegram, com recurso a chamadas diretas em que a mensagem áudio está previamente gravada.

Promessas de flexibilidade e remuneração atrativa

Seguidamente, é feita uma descrição vaga da função, sem a indicação de um local de trabalho concreto. É habitual invocarem a suposta flexibilidade da função, a elevada remuneração, bem como a possibilidade de acumular estas funções com uma atividade principal. Tudo para fazer crer que aquela é uma oportunidade a não perder.

Atribuição de tarefas

Segue-se a atribuição de pequenas tarefas, que podem passar por fazer avaliações sobre estabelecimentos hoteleiros, promoções de hotéis em plataformas como a Booking.com, “pôr likes” em determinadas páginas, fazer “follow” noutras, etc. Algumas até podem ser remuneradas, se for enviado o printscreen que prove a sua concretização. A remuneração é normalmente transferida através de plataformas como o MB Way, sendo que não costuma exceder os 10 euros. Na prática, esse primeiro pagamento funciona como um isco. Sem saber, a vítima acaba por ficar enredada num esquema de branqueamento de capitais e ainda pode perder bastante dinheiro.

Adiantamento de dinheiro

Depois do cumprimento das primeiras tarefas pagas, a vítima recebe instruções para passar para um nível superior e, em teoria, mais lucrativo. Como já recebeu os primeiros pagamentos, confia. No entanto, para a realização dessas tarefas é a própria vítima que terá de adiantar dinheiro, com a promessa de que será devolvido e compensado por uma avultada comissão. No início, a devolução ocorre, de facto, mas não pela mesma via dos pequenos pagamentos iniciais. Os seguintes entram numa espécie de conta-corrente. À medida que o tempo vai passando, os adiantamentos exigidos são cada vez maiores (podendo atingir os milhares de euros), assim como as prometidas comissões.

Falta de pagamento e perda de contacto com o “empregador”

Quando a vítima exige a transferência daquilo que está na conta-corrente ou manifesta desconfiança, é confrontada com argumentos, como a ocorrência de erros técnicos ou a necessidade de pagamento de taxas, para impedir o pagamento. No final, nunca chega a receber qualquer quantia e perde o contacto com os supostos empregadores.

10 sinais que ajudam a identificar ofertas de emprego falsas

Embora este tipo de esquemas sejam os mais comuns nos dias que correm, é importante manter-se alerta face a quaisquer ofertas de emprego duvidosas que encontre nas redes sociais, em jornais e até em sites de procura de emprego, aparentemente fidedignos ou que receba através de e-mails de remetentes desconhecidos. Condições demasiado boas para serem verdade, promessas de contratação garantida e textos redigidos num português incorreto são alguns dos sinais que devem fazer soar os alarmes de quem está à procura de trabalho.

1. Urgência. “Temos poucas vagas. Candidate-se já!” ou “Não perca esta oportunidade!”. Reptos como estes servem para levar as vítimas a responderem ao anúncio rapidamente, sem se questionarem sobre a veracidade da oferta. Numa situação normal, as empresas dão um tempo razoável para a apresentação de candidaturas.
2. Benefícios demasiado atrativos. “Oferecemos-lhe um part-time promovendo os nossos hotéis parceiros através do Booking por entre 80 e 300 euros por dia.” Este é um dos exemplos de mensagens divulgados pela Procuradoria-Geral da República que têm chegado aos telemóveis de muitos consumidores portugueses. Quando as condições oferecidas parecem demasiado boas para a função e os requisitos em causa, desconfie.
3. “Trabalhe a partir de casa.” Embora o teletrabalho seja hoje a realidade de muitos empregos, há muito que o “trabalho a partir de casa” é usado como isco em anúncios falsos.
4. Promessa de contratação garantida. Que empresa contrataria alguém sem procurar saber um pouco mais sobre essa pessoa? Não acredite neste tipo de promessas.
5. Exigência de pagamento. Processos de recrutamento ou funções que exijam pagamentos devem ser ignorados. Veja um exemplo: “Escolha: pagar 10 euros adiantados e receber 13 euros de volta, pagar 30 euros adiantados e receber 39 euros de volta, pagar 80 euros adiantados e receber 104 euros de volta e tornar-se funcionário pleno.”
6. Omissão de informações. No mínimo, o anúncio tem de incluir a descrição do cargo, as funções a desempenhar, os requisitos solicitados, a área geográfica do posto de trabalho e os contactos para envio de candidaturas. Se estas informações não estiverem descritas no anúncio, é preferível não responder.
7. Requisitos demasiado abrangentes. “Não precisa de ter experiência prévia ou qualquer formação específica.” Ofertas de emprego deste género, cujos requisitos podem ser preenchidos por qualquer pessoa, devem ser motivo de alerta.
8. Erros ortográficos, redação incorreta ou mensagens de áudio pré-gravadas. De um modo geral, quem pretende recrutar colaboradores preocupa-se com o rigor da escrita; por isso, tenha atenção a anúncios mal redigidos e que apresentem erros ortográficos. Além disso, chamadas automatizadas, com mensagens de áudio pré-gravadas são um forte sinal de que se trata de um contacto fraudulento.
9. Exigência de informações confidenciais. Independentemente da etapa do processo de recrutamento, não é aceitável que informações confidenciais, como o número da conta bancária, sejam solicitadas.
10. Registo através de links. Não clique em links de e-mails ou SMS – incluindo os que indicam, por exemplo, “Mais detalhes aqui” – a menos que conheça a origem, pois é provável que se trate de um esquema de phishing.

Cuidados a ter na procura de emprego

• Na internet, evite procurar emprego nas redes sociais, limitando a busca a sites reconhecidos ou às próprias entidades empregadoras.
• Nunca clique em links de anúncios enviados por e-mail ou SMS.
• O site da entidade em causa (seja uma empresa de recrutamento ou o próprio empregador) deve começar por https://, o que indica que se trata de uma página web segura.
• Tenha cuidado com os apartados e com empresas sobre as quais não existe informação disponível, como, por exemplo, a morada ou o contacto telefónico.
• Caso seja convocado para uma entrevista, visite a página web da empresa (mesmo que se trate de uma empresa de recrutamento), para se inteirar do seu historial e verificar se a morada corresponde à localização que lhe indicaram.
• Tente obter opiniões junto de algum colaborador da empresa ou de alguém que possa dar mais informações sobre a organização.
• Durante todo o processo de recrutamento, não se acanhe: faça todas as perguntas que considere necessárias – sobre a função, a empresa, as condições oferecidas, etc.
• Não assine qualquer documento antes de uma leitura atenta, que esclareça todas as cláusulas. Se tiver dúvidas, pergunte.

O que fazer se for vítima de uma oferta de emprego falsa?

Se for vítima de uma oferta de emprego fraudulenta deve apresentar queixa às autoridades. Pode fazê-lo através do Sistema de Queixa Eletrónica, que facilita a apresentação de queixas e denúncias às autoridades, ou contactar diretamente a GNR, a PSP, Polícia Judiciária ou o Ministério Público.

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O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da lei na parte relativa ao modo de intervenção do médico especialista na patologia que afeta o doente – ao não exigir que este seja examinado. Além disso, não vê a necessidade de justificar a objeção de consciência, caso um médico se recuse a realizar o procedimento da morte medicamente assistida. O terceiro ponto de discórdia diz respeito ao método utilizado: segundo o Tribunal Constitucional, não se pode deixar ao doente a decisão de a sua morte ser por suicídio ou eutanásia.

Na Europa, Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Suíça também já permitiam a prática de eutanásia. Assim como os estados de Oregon, Vermont, Califórnia e Washington, nos Estados Unidos, o Canadá, o Uruguai e a Colômbia.

Em qualquer um dos países onde a eutanásia já é praticada, o processo de autorização é complexo e implica um longo caminho burocrático. Nele, são analisados várias vezes os exames médicos, e o caso clínico é devidamente tratado por uma comissão, não apenas por um médico.

O que prevê a lei em Portugal?

A morte medicamente assistida (não punível) ocorre por decisão da própria pessoa, maior de idade, de nacionalidade portuguesa ou a residir legalmente em território nacional. Essa pessoa deve estar em situação do sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. E pode praticá-la ou ser ajudada por profissionais de saúde.

Lei da eutanásia esclarece e clarifica conceitos

A lei esclarece estes conceitos:

• sofrimento de grande intensidade – aquele que decorre de doença grave e incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema (com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa);
• lesão definitiva de gravidade extrema – trata-se de uma lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza (ou elevada probabilidade) de que essas limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de uma melhoria significativa;
• doença grave e incurável – doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que provoca sofrimento de grande intensidade.

A morte medicamente assistida só pode ocorrer por umas das seguintes formas:

• suicídio medicamente assistido – quando o doente autoadministra fármacos letais, embora sob supervisão médica;
• eutanásia – quando os fármacos letais são administrados pelo médico ou profissional de saúde habilitado para esse efeito.

Contudo, importa referir que a morte medicamente assistida só pode ocorrer através da eutanásia desde que o suicídio medicamente assistido não seja possível de realizar devido a incapacidade física do doente. Este não tem o direito de escolha entre o suicídio medicamente assistido ou a eutanásia, ao contrário do que resultava de uma proposta anterior, que, por via da interpretação, podia permitir essa possibilidade.

Procedimento

O pedido é feito por escrito pelo doente e dirigido a um médico orientador escolhido pelo requerente. Esse médico tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, ou seja, é o interlocutor principal. E emite, no prazo de 20 dias úteis, um parecer fundamentado relativo aos respetivos requisitos. O médico orientador presta também informação e esclarecimento sobre a situação clínica do doente, os tratamentos aplicáveis ao seu caso, nomeadamente na área dos cuidados paliativos e respetivo prognóstico. Se a decisão do doente se mantiver, deve ser registada por escrito.

Se o parecer do médico orientador não for favorável à morte medicamente assistida, o procedimento é cancelado e dado por encerrado. Mas poderá ser reiniciado mediante novo pedido de abertura. Por outro lado, se o parecer do médico orientador for favorável, este procede à consulta de outro médico (especialista na doença), que confirma (ou não), entre outras situações previstas na lei, o diagnóstico da situação clínica ou a natureza grave e incurável da doença. Refira-se que o parecer do médico especialista deve ser realizado no prazo de 15 dias úteis.

Se o parecer do médico especialista for favorável, o doente é informado de tal facto pelo médico orientador, que confirma novamente se a vontade do doente se mantém.

Durante o processo, é obrigatório o parecer de um médico especialista em psiquiatria nas seguintes situações:

• caso subsistam dúvidas sobre a capacidade do doente para solicitar a morte medicamente assistida;
• face à possibilidade de perturbação psíquica ou condição médica que afete a sua tomada de decisões.

Se o médico especialista em psiquiatria confirmar algumas destas situações, o procedimento é cancelado.

Ainda assim, se os pareceres forem favoráveis, o médico orientador remete cópia do registo clínico especial para a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida, solicitando parecer sobre cumprimento do procedimento. Se for favorável, o médico orientador informa o doente, confirmando uma vez mais se é essa a sua vontade.

Revogação do pedido de eutanásia

O pedido pode ser revogado a qualquer momento, o que implica o cancelamento do procedimento clínico.

Concretização do procedimento

O médico orientador combina o dia, a hora, o local (escolhido pelo doente; pode ser nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou no setor privado devidamente licenciado) e o método a utilizar. Deve ainda informar e esclarecer o doente sobre os métodos disponíveis para realizar a morte medicamente assistida. Por exemplo, a autoadministração de fármacos letais pelo doente ou a administração pelo médico (ou profissional de saúde habilitado para o efeito, embora sob supervisão médica) quando o doente esteja impossibilitado de o fazer por a incapacidade física. Nesta matéria, a lei não esclarece a quem compete atestar a incapacidade física do doente ou quem assegura a supervisão médica durante o ato. Aguarda-se a regulamentação da lei para confirmar se estas questões são abrangidas.

Se o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a realização do procedimento, este é interrompido e não se realiza, exceto se recuperar a consciência e mantiver a decisão.

Seguro de vida

A morte medicamente assistida não é fator de exclusão no âmbito de um contrato de seguro. Contudo, depois de iniciado o procedimento clínico, não é possível proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários.

Informação na internet

A Direção-Geral da Saúde vai disponibilizar na internet uma área com informação sobre a morte medicamente assistida relativa à informação sobre procedimentos clínicos, formulários e documentos, e legislação aplicável.

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1. Não sujeite o telemóvel a temperaturas elevadas

Se quer que a bateria do seu telemóvel se mantenha em boas condições durante muito tempo, evite sujeitá-la a temperaturas elevadas. Não deixe o dispositivo dentro do carro num dia quente e, durante a condução, evite colocá-lo no tabliê. Uma utilização intensiva do telemóvel num ambiente com elevada temperatura também não é boa ideia (por exemplo, usar os dispositivos na praia durante várias horas seguidas). Alguns jogos que requerem muito poder de processamento também podem causar sobreaquecimento.

2. Não desligue o telemóvel durante o carregamento

3. Evite a descarga completa

Carregamentos parciais (por exemplo, entre 20% e 80%) são preferíveis aos completos (de 0% a 100%), para preservar a vida útil da bateria. Ao contrário das baterias de níquel, as de lítio não sofrem do efeito de memória, pelo que é preferível iniciar a carga quando atingir 20% ou 15% de capacidade. Também não tem de realizar a carga até ao fim. Basta que a bateria atinja um nível de carga elevado.

4. Carregue durante a noite

Se deixa o telemóvel ou tablet a carregar durante a noite, saiba que quase todos os dispositivos móveis recentes são suficientemente inteligentes para parar de carregar, o que evita problemas de sobrecarga e sobreaquecimento. O circuito desliga-se assim que a carga máxima é alcançada, embora o carregador mantenha um ligeiro consumo mesmo em standby.

5. Prefira os carregamentos “lentos”

Sempre que possível, recorra a carregadores lentos, com potência até 5 W. Estes contribuem para prolongar a vida da bateria. Os carregamentos rápidos (a 20 W ou mais), por outro lado, poupam tempo, mas podem levar a uma diminuição da capacidade da bateria se forem feitos com muita frequência.

6. Guarde o telemóvel num local fresco

Se o equipamento vai estar parado durante algum tempo, escolha um lugar fresco e seco para o arrumar e deixe a bateria do aparelho com cerca de metade da carga.

7. Não gaste dinheiro em carregadores da marca do telemóvel

Não precisa de comprar um carregador da marca do telemóvel ou que seja muito caro para “poupar” a bateria do telemóvel. Os testes da DECO PROteste a carregadores USB-C revelam que, ao contrário do que se possa pensar, as marcas de carregadores e acessórios para telemóvel disponibilizam aparelhos mais baratos, mas que também são eficientes e seguros. Por isso, não há razão objetiva, além das preferências das marcas, que justifique comprar um carregador mais caro.

Truques para gastar menos bateria

Ative o brilho automático ou adaptativo do ecrã do telemóvel. Nos dispositivos Android, essa opção está em Definições > Visor e luz. Em iOS tem de entrar em Definições > Ecrã e Brilho.

Desative o Bluetooth. Nos dispositivos Android, encontre essa opção em Definições > Redes sem fios. Nos dispositivos iOS entre em Definições > Bluetooth.

Desative a geolocalização ou os serviços de localização. Em Android, entre em Definições > Localização. Nos dispositivos iOS, entre em Definições > Privacidade e segurança > Serviços de localização.

Ative a Economia de energia dos dispositivos Android em Definições > Bateria > Economia de energia. Nos telemóveis com sistema operativo iOS, vá a Definições > Bateria > Modo de baixo consumo.

Tenha em conta que existem vários modos de economia de bateria, dependendo do dispositivo que usa e da versão do sistema operativo que tem instalada. Ao ativar a Economia de energia, irá limitar a sincronização de aplicações, a verificação da localização e a utilização das redes e dos dados móveis em segundo plano. É, ainda, possível reduzir o brilho do ecrã, limitar a velocidade do processador ou desligar o 5G.

Algumas apps consomem muita bateria, mesmo que não as esteja a utilizar. Se não precisar de as utilizar, feche-as. Nos telemóveis Android, para verificar que aplicações consomem mais bateria, aceda a Definições > Manutenção do dispositivo > Bateria > Utilização da bateria. Já nos smartphones com sistema operativo iOS, essa verificação faz-se em Definições > Bateria.

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Como funciona o vishing?

O vishing é um tipo de esquema criminoso que visa extorquir dados pessoais ou burlar quem recebe as chamadas telefónicas. Do outro lado da linha aparenta estar uma pessoa ou instituição idónea, que o convida a ligar para determinado número ou fornecer determinadas informações. Caso aceda ao pedido e ligue, o consumidor é normalmente confrontado com um atendedor automático, que solicita dados pessoais para suposta “verificação de segurança”. Não só paga pela chamada, cujo custo é propositadamente elevado, como também pode cair na armadilha de conceder dados pessoais.

Os países de onde provêm essas chamadas variam, assim como os próprios números. Numa situação como esta, bloqueie imediatamente o contacto indesejado, ainda que tal não impeça que seja novamente contactado de outro número.

Se atender a chamada e perceber que não conhece quem está no outro lado, desligue-a tão rapidamente quanto possível, sem interagir com o interlocutor. Nunca forneça dados pessoais, nem passwords.

Se, na sequência da chamada telefónica de um número suspeito, lhe for enviada alguma mensagem de SMS ou de e-mail com links, apague-a imediatamente sem clicar. Caso contrário, pode estar a instalar malware no seu telemóvel.

Pode pedir ao seu operador que o impeça de receber chamadas internacionais, mas esteja ciente de que, ao fazê-lo, poderá estar a bloquear chamadas que quer ou precisa de receber, como de familiares que vivem no estrangeiro, por exemplo.

E-mail e apps de mensagens são alternativas

Muitos consumidores têm contactos fora do país, pelo que não estranham se receberem chamadas de um indicativo estrangeiro. Para confirmar se os seus amigos e familiares fora do País fizeram algum contacto, questione-os a esse propósito diretamente.

No caso de os contactos se destinarem a tratar de negócios ou trabalho, canalize-os para outros canais, como o e-mail ou aplicações de mensagens, tais como o WhatsApp e o Messenger, entre outras.

Ainda assim, o e-mail e as apps de mensagens não estão isentos de riscos: também pode ser alvo de burla por estas vias, pelo que deve estar atento. Se receber mensagens de números que desconhece, por exemplo, no WhatsApp, bloqueie sem responder. Se o adicionarem a grupos desconhecidos, rejeite as mensagens e bloqueie, pois essa é uma das vias habituais para a partilha de links maliciosos.

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Como funciona o vishing?
O vishing é um tipo de esquema criminoso que visa extorquir dados pessoais ou burlar quem recebe as chamadas telefónicas. Do outro lado da linha aparenta estar uma pessoa ou instituição idónea, que o convida a ligar para determinado número ou fornecer determinadas informações. Caso aceda ao pedido e ligue, o consumidor é normalmente confrontado com um atendedor automático, que solicita dados pessoais para suposta “verificação de segurança”. Não só paga pela chamada, cujo custo é propositadamente elevado, como também pode cair na armadilha de conceder dados pessoais.

O que fazer?
Os países de onde provêm essas chamadas variam, assim como os próprios números. Numa situação como esta, bloqueie imediatamente o contacto indesejado, ainda que tal não impeça que seja novamente contactado de outro número.

Pode contactar o seu operador de telecomunicações para pedir informações adicionais. Contudo, como estes números mudam com frequência, provavelmente pouco se poderá fazer. Ainda assim, se inadvertidamente devolver a chamada, relate o ocorrido ao operador, para se salvaguardar caso seja confrontado com faturas astronómicas.

Se atender a chamada e perceber que não conhece quem está no outro lado, desligue-a tão rapidamente quanto possível, sem interagir com o interlocutor. Nunca forneça dados pessoais, nem passwords.

Se, na sequência da chamada telefónica de um número suspeito, lhe for enviada alguma mensagem de SMS ou de e-mail com links, apague-a imediatamente sem clicar. Caso contrário, pode estar a instalar malware no seu telemóvel.

Pode pedir ao seu operador que o impeça de receber chamadas internacionais, mas esteja ciente de que, ao fazê-lo, poderá estar a bloquear chamadas que quer ou precisa de receber, como de familiares que vivem no estrangeiro, por exemplo.

E-mail e apps de mensagens são alternativas
Muitos consumidores têm contactos fora do País, pelo que não estranham se receberem chamadas de um indicativo estrangeiro. Para confirmar se os seus amigos e familiares fora do País fizeram algum contacto, questione-os a esse propósito diretamente.

No caso de os contactos se destinarem a tratar de negócios ou trabalho, canalize-os para outros canais, como o e-mail ou aplicações de mensagens, tais como o WhatsApp e o Messenger, entre outras.

Ainda assim, o e-mail e as apps de mensagens não estão isentos de riscos: também pode ser alvo de burla por estas vias, pelo que deve estar atento. Se receber mensagens de números que desconhece, por exemplo, no WhatsApp, bloqueie sem responder. Se o adicionarem a grupos desconhecidos, rejeite as mensagens e bloqueie, pois essa é uma das vias habituais para a partilha de links maliciosos.

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Há vários anúncios na internet ou nos jornais cujos imóveis não pertencem a quem, supostamente, os disponibiliza. Os falsos anúncios podem, ainda, ser publicados nas secções de anúncios de redes sociais. Por vezes, nem sequer se localizam no sítio indicado porque as imagens são editadas. Por estas razões, deve procurar casa para férias em plataformas ou jornais fiáveis, avança a DecoProteste.

Comece por confirmar no anúncio o número de registo do estabelecimento de alojamento local (AL) e, de seguida, confirme-o no site do Turismo de Portugal. Assim, ficará a saber a localização da casa, quem é o seu titular e os respetivos elementos de identificação (contribuinte, telefone e e-mail).

Evite precipitações, sobretudo na altura de pagar e quando a reserva for feita através da internet. Tenha em atenção alguns cuidados específicos para o caso de recorrer a plataformas como o Airbnb.

1. Desconfie se for barato

Desconfie sempre de ofertas demasiado boas, como casas com preços muito baixos, que se encontrem, por exemplo, muito bem decoradas ou equipadas e com vista privilegiada para o mar.

Se a oferta for, realmente, apetecível, deve comparar ofertas idênticas no mesmo local e, se for o caso, pedir para visitar a casa. Pense duas vezes se notar alguma resistência por parte do proprietário em fazê-lo. Desculpas como residir no estrangeiro são habituais.

2. Pesquise em várias plataformas

As comissões cobradas aos proprietários variam consoante a plataforma, e o mesmo apartamento pode estar anunciado em vários sítios com preços diferentes. Procure a melhor oferta. Lembre-se de verificar se os sites são seguros antes de avançar.

3. Visite o imóvel

Quer tome conhecimento do imóvel através de anúncio de jornal, plataforma na internet ou rede social ou contacto direto, se possível, é aconselhável que o visite primeiro. Por vezes, as fotografias criam uma imagem diferente da que vai encontrar.

4. Não ceda a pressões

Um sinal de que pode estar a ser alvo de burla é se o pressionarem a tomar uma decisão rápida, por exemplo, com o argumento de que têm outras pessoas interessadas e que deve fazer o pagamento do sinal para garantir a reserva. Demore o tempo que precisar até se sentir confiante com o negócio.

5. Confirme antes de pagar

Antes de entregar um sinal para reservar a casa para férias através da internet, confirme:

• numa pesquisa na internet, se há anúncios semelhantes, com as mesmas fotos, ou se há denúncias de burlas sobre aquele anúncio;
• a veracidade do anunciado, pedindo outras fotos do interior da habitação, além das anunciadas, e perguntando sobre os equipamentos ou serviços associados;
• a identidade do anunciante ou da pessoa com quem tem contactado por e-mail ou telefone (por exemplo, perfis de anúncios em redes sociais com registos muito recentes na plataforma, e com poucos “amigos”, são um sinal de alerta);
• se a identidade do titular da conta bancária a depositar coincide com a do anunciante. Ao fazer transferência confirme previamente o nome do titular da conta;
• se o anunciante tem uma conta bancária estrangeira;
• se o contacto de telemóvel que lhe foi dado se mantém ativo desde o primeiro contacto (pode simular uma nova chamada a reservar o imóvel para o mesmo período e confirmar se continua disponível);
• caso faça um pagamento e receba um e-mail ou uma mensagem indicando que houve um problema e o dinheiro não chegou ao destino, confirme a situação junto do banco antes de fazer um novo pagamento. Pode ser um esquema para tentar que pague o valor uma segunda vez. Se desconfiar de burla, cancele imediatamente a ordem de pagamento. Com sorte, pode ser que o burlão não chegue a receber;
• se não obtiver validação do perfil de utilizador durante o processo de registo na plataforma online, não avance para o pagamento de qualquer reserva de casa, nem dê autorizações para pagamentos através do cartão de crédito.

Desconfie sempre que lhe solicitarem algum pagamento através de cheque, dinheiro ou recurso a serviços de transferência em dinheiro. Em algumas situações, as vítimas podem ser confrontadas a pagar, no primeiro contacto, metade do valor.

6. Reclame se correr mal

Quando a casa não corresponde ao anunciado (pelas fotos ou condições de alojamento, por exemplo) deve pedir o livro de reclamações em formato físico, que os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter.

Em caso de reclamação, o original da folha é enviado para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a entidade responsável pelo cumprimento da lei. O titular da exploração do alojamento local está, ainda, obrigado a ter no seu site da internet (caso o tenha), em local visível e de forma destacada, o acesso à plataforma digital que disponibiliza formato eletrónico do livro de reclamações. A principal vantagem deste meio para reclamar é facilitar a apresentação de reclamação em qualquer lugar e momento, mesmo que já tenha abandonado o local onde ocorreram os factos que deram origem à reclamação. Além disso, a resposta é mais rápida, uma vez que tem de ser emitida no prazo de 15 dias

Da parte dos turistas há a obrigatoriedade de não danificar o imóvel e os equipamentos e de entregar o imóvel como encontrado.

Em caso de conflito, apresente queixa na plataforma Reclamar, da DECO PROteste.

7. Denuncie as burlas

Se perceber que foi burlado, participe imediatamente o caso às autoridades policiais, munido de toda a documentação que tiver reunido: anúncio, e-mails, fotografias e comprovativos de pagamento.

• Deverá fazer a denúncia na Polícia de Segurança Pública (PSP) ou na Guarda Nacional Republicana (GNR).
• Caso a burla seja online, pode igualmente fazer a participação através do e-mail do Gabinete de Cibercrime da Procuradoria‑Geral da República (cibercrime@pgr.pt).
• Também pode dar conhecimento de burlas online ao Centro Nacional de Cibersegurança (cert@cert.pt), embora esta comunicação não tenha valor de denúncia.
• Se tiver chegado a fazer um pagamento, comunique a burla ao seu banco.

Alojamento local: como divulgar

Antes de prestar serviços de alojamento local, confirme se existem limites para obter a licença. Há várias formas de divulgar o imóvel, mas algumas implicam comissões a sítios de internet.

Como evitar burlas no Airbnb

Embora os casos de burla possam ocorrer em qualquer plataforma de reservas de alojamento, a visibilidade do Airbnb torna-o num alvo preferencial. Por isso, ao fazer uma reserva neste site, deve tomar algumas precauções.

O Airbnb aconselha os utilizadores a fazerem todos os contactos com os proprietários – desde a reserva ao pagamento – na própria plataforma. Isto porque, nalguns tipos de burla, é fundamental que o utilizador abandone a plataforma para que o esquema seja bem-sucedido.

Alegando que a aplicação do Airbnb não funciona bem no seu computador, por exemplo, o proprietário convence o utilizador a manter contacto através de e-mail ou WhatsApp, mostrando-se, habitualmente, disponível para prestar todo o tipo de esclarecimentos, embora não aceite ser contactado diretamente através de chamada de voz. Está criado o engodo. A determinada altura, o proprietário envia os dados bancários ao hóspede, que acabará por pagar pela reserva de uma casa que não existe.

Desconfie, por isso, se um proprietário lhe enviar um NIB para que faça uma transferência bancária. Os pagamentos das reservas no Airbnb devem ser sempre feitos na plataforma, que tem um sistema próprio de pagamentos. Na maioria dos casos, as contas indicadas correspondem a bancos estrangeiros, o que pode dificultar a identificação dos autores do crime de burla.

Cuidado com os sites que imitam o Airbnb

Há esquemas que também envolvem o Airbnb, mas que têm origem noutros sites. A partir desses anúncios, os utilizadores são levados a clicar em links, acreditando que estão a ser reencaminhados para a página do Airbnb. Na verdade, estão a aceder a páginas fraudulentas que imitam quase na perfeição a primeira.

Por este motivo, não abra links que supostamente o reencaminham para o Airbnb, seja através de um anúncio externo à plataforma ou no seguimento de um contacto mantido com um falso proprietário.

Não envie também informação sensível para endereços de e-mail suspeitos (como “apoio@airbnb-lease.ltd”, por exemplo).

Pesquisar pela casa de férias diretamente na plataforma e não em motores de busca ajuda a evitar este tipo de problema. Para maior segurança, digite manualmente o endereço do Airbnb – www.airbnb.com ou www.airbnb.pt – na barra de pesquisa do seu browser.

A plataforma do Airbnb faculta uma página online para denunciar o URL de sites falsos. Esta página destina-se apenas a denunciar sites suspeitos.

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O cartão social eletrónico vem substituir de forma gradual o cabaz alimentar, igualmente distribuído por famílias carenciadas. Estimado para abranger 120 mil pessoas, ainda não cumpriu esse objetivo. Quem não recebeu ainda o cartão, continua a beneficiar do cabaz alimentar. Os primeiros cartões foram distribuídos em fevereiro de 2025. Setúbal, Alcácer do Sal, Grândola, Sines e Santiago do Cacém inauguraram a iniciativa, que, entretanto, já foi alargada a todo o território continental.

Posso beneficiar do cartão social eletrónico?

São as entidades coordenadoras e distribuidoras, parceiras do programa, e que prestam auxílio aos mais carenciados, que decidem quais são as famílias que passam a receber o cartão eletrónico social e quais as que se mantêm com o cabaz alimentar. Esta avaliação é realizada em função do perfil dos agregados. O objetivo é que o cartão social eletrónico atinja entre 45 e 55 mil destinatários que beneficiem de ajuda alimentar no âmbito do Programa Pessoas 2030, financiado pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Atualmente, abrange cerca de 39 mil consumidores.

Qual o valor do cartão?

O cartão social eletrónico é carregado mensalmente. O valor de base é de 50,95 euros, a atribuir ao responsável pelo agregado familiar. Os restantes membros da família, maiores ou menores de idade, recebem 35,67 euros, ou seja, 70% dos 50,95 euros.

Que alimentos podem ser comprados?

O princípio orientador é o da alimentação nutricionalmente adequada, o que inclui laticínios, massas, arroz, leguminosas, pescado, carne, azeite e hortícolas. Saiba a lista completa:

• bebidas de soja;
• gorduras alimentares;
• iogurtes;
• leite;
• natas;
• ovos;
• queijo;
• alimentação infantil;
• bebidas quentes;
• cereais de pequeno-almoço;
• especiarias e condimentos;
• gorduras líquidas;
• produtos básicos;
• produtos de padaria;
• refeições;
• bacalhau e pescado congelado a granel;
• charcutaria e queijaria;
• frutas e legumes;
• padaria e pastelaria;
• peixaria;
• refeições refrigeradas;
• talho.

Que alimentos não estão incluídos?

Na ótica de uma dieta e de um estilo de vida saudável, o álcool e os refrigerantes estão interditos.

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Alguns consumidores levantaram dinheiro nas ATM da rede Euronet e, mais tarde, perceberam que pagaram comissões pela operação. Sim, isto é possível, mas tudo depende do cartão que está a usar.

Ao utilizar um cartão dual (crédito e débito) numa caixa Euronet é a função de crédito que é assumida por defeito, ao contrário do que acontece num Multibanco, que assume a de débito. Isto acontece porque a Euronet não tem ligação à rede nacional gerida pela SIBS. É como se utilizasse o cartão fora do País. Logo, um levantamento é assumido como adiantamento de dinheiro (cash-advance) e está sujeito a uma comissão cobrada pela entidade emissora do cartão e prevista no preçário. O valor ronda os € 4, acrescidos de uma percentagem de cerca de 4% do montante levantado, sujeitos a imposto de selo.

As caixas automáticas Euronet mostram um aviso no ecrã sobre a possibilidade de os bancos cobrarem comissões pelo levantamento de dinheiro, mas a mensagem não é esclarecedora.

A utilização de um cartão de débito nestas caixas não está sujeita à cobrança de comissões, pois a lei proíbe-o. Pode fazer pagamentos, levantamentos ou transferências interbancárias sem custos.

Utilizar um cartão de crédito, e dependendo das operações, pode estar sujeito a comissões quer na rede Multibanco quer na rede Euronet.

Débito, crédito ou ambos: o que os distingue
Os cartões de débito permitem efetuar movimentações diretamente na conta bancária que lhe está associada. Quando fazemos um pagamento num estabelecimento comercial ou levantamos dinheiro numa caixa automática, o valor é automaticamente descontado no saldo da conta à ordem.

Os cartões de crédito, por sua vez, têm um montante de crédito associado que é onde, geralmente, são efetuados os movimentos bancários quando o cartão é utilizado. A conta bancária que lhe está associada só é movimentada quando paga o extrato mensal da conta-cartão.

Há ainda cartões duais. Isto significa que o cartão pode operar na rede que lhe está associada (Visa, Mastercard ou American Express) e na rede Multibanco. Com o mesmo cartão consegue movimentar diretamente a conta à ordem e recorrer à conta-cartão associada.

Para saber se o seu cartão é dual, confirme junto do seu banco.

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