No entanto, o diploma que regulamenta estas unidades, a que o Expresso teve acesso, levanta preocupações ao permitir que estas estruturas possam recusar ou retirar utentes das suas listas, desde que apresentem “requerimento fundamentado”.
Esta possibilidade, ainda sem critérios claros definidos, está a gerar críticas e levantado questões sobre o impacto no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na equidade de acesso aos cuidados primários.
O diploma estipula que as USF-C poderão optar por não inscrever ou mesmo retirar utentes das suas listas, com base num pedido fundamentado que será submetido à respetiva Unidade Local de Saúde (ULS). Apesar de a tutela sublinhar que estas unidades se destinam prioritariamente a utentes sem médico de família, não foram especificados os fundamentos que poderão justificar tal exclusão.
Questionado pelo Expresso, o Ministério da Saúde não esclareceu quais os critérios aceites. Em resposta, limitou-se a afirmar que “as USF-C darão resposta aos utentes sem médico de família e estão definidas para zonas carenciadas”, reiterando que estas unidades “terão de cumprir requisitos de qualidade e segurança”.
No entanto, o diploma inclui uma cláusula que contradiz a posição oficial. Está explícito que as entidades gestoras das USF-C devem garantir o acesso a todos os utentes que queiram inscrever-se, mas com prioridade para aqueles sem médico de família e residentes na área geográfica de influência, “nos limites da capacidade instalada”.
Pedro Pita Barros, economista da saúde, em declarações ao mesmo jornal, alerta para o risco de “seleção de bons utentes”. Na sua análise, a cláusula pode levar à exclusão de utentes considerados de risco ou com custos mais elevados, caso o mecanismo de remuneração não contemple ajustes adequados. Para o especialista, a exigência de um “requerimento fundamentado” pode não ser suficiente para evitar abusos. “Será válida a exclusão com base em custos esperados, associados a maior necessidade de cuidados?”, questiona.
As novas USF-C serão implementadas em áreas com baixas taxas de cobertura de médicos de família, com 20 unidades a serem abertas inicialmente. A região de Lisboa e Vale do Tejo, onde se concentra a maior carência, receberá metade destas unidades.
O modelo prevê que médicos e enfermeiros das USF-C sejam especialistas em medicina geral e familiar e que não tenham qualquer vínculo com o SNS nos últimos três anos. A liberdade de gestão de recursos humanos e financeiros é uma das características distintivas deste modelo em relação às atuais unidades do SNS.
Os profissionais poderão trabalhar em regime parcial, algo que André Biscaia, presidente da Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, critica fortemente. “Se o preço é barato, vai pagar-se na qualidade. São unidades que visam o lucro, e isso em saúde só se consegue à custa da qualidade”, afirmou ao Expresso.
Biscaia também destacou a importância de indicadores rigorosos de qualidade e acessibilidade, alertando que as USF-C podem repetir os problemas de projetos semelhantes, como o Bata Branca, onde “não há avaliação, apenas contabilização de atos”.
O modelo de remuneração por capitação das USF-C, em que o financiamento é atribuído por utente e engloba todos os cuidados prestados, é outra preocupação. Segundo Biscaia, isso confere às USF-C liberdade para gerir os fundos públicos como entenderem, sem as limitações do SNS.
Para o médico, o modelo também cria uma competição desleal, oferecendo melhores condições aos profissionais que optem pelas USF-C. “Com horários flexíveis e sem vínculo ao SNS, os recém-especialistas preferem estas unidades. Está-se a asfixiar o SNS e a dar melhores condições aos privados com dinheiro público. Por que não podemos ter horários flexíveis também no SNS?”, questiona.
O Ministério da Saúde rejeita as críticas, defendendo que as USF-C representam uma solução para os utentes sem médico de família. “O SNS vai atribuir médicos de família aos utentes que hoje não têm, através de propostas dos setores social e privado que reúnem as condições técnicas e competências profissionais previstas na Carta de Serviços das USF-C”, afirmou a tutela.
