O despacho publicado em Diário da República, que entra hoje em vigor, formaliza a criação deste grupo de trabalho, que terá de apresentar as suas conclusões aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O grupo é constituído por representantes dos gabinetes dos secretários de Estado da Ação Social e da Inclusão; da Segurança Social; da Gestão da Saúde e Adjunto e do Orçamento, assim como os coordenadores nacionais da Comissão Nacional de Coordenação da RNCCI e representantes da Direção-Geral da Saúde e da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.
Fazem igualmente parte representantes do Instituto da Segurança Social; da Direção-Geral da Segurança Social; do gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; da União das Misericórdias Portuguesas; da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade; da União das Mutualidades Portuguesas e da Confederação Cooperativa Portuguesa.
Os representantes destas entidades devem ser designados no prazo de 10 dias.
Este grupo de trabalho já estava previsto no âmbito do Compromisso de Cooperação, mas nunca tinha sido formalizado.
Segundo o despacho hoje publicado, o grupo terá como missão a análise e proposta de alterações ao modelo existente para ”promover soluções ajustadas e sustentáveis” para o futuro da RNCCI.
A revisão do modelo de funcionamento e financiamento tem em vista o reforço da capacidade da RNCCI, para “continuar a responder de forma eficaz e adaptada aos desafios demográficos e às necessidades da população”.
No final de janeiro, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, já tinha reconhecido que o modelo de financiamento e de prazos da RNCCI precisava de ser “aperfeiçoado”, em resposta a perguntas sobre uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que recomendou a revisão do modelo de funcionamento e financiamento.
Numa auditoria à RNCCI para avaliar a garantia do acesso dos utentes entre 2017 e 2023, o TdC conclui que os objetivos de cobertura da rede estão por concretizar e que ainda nem foram alcançadas as metas definidas para 2016.
Na altura, o TdC, além de criticar o modelo de financiamento da RNCCI, considerou que representa um risco para as finanças públicas e para a sustentabilidade das unidades da rede.
Alertava ainda que o modelo de financiamento da rede assenta na atividade realizada, indiferente à qualidade dos cuidados prestados e aos resultados alcançados, “com preços fixados não sustentados em metodologias de custeio, determinados administrativamente e sem revisão periódica”.
“Constitui um risco para as finanças públicas, para a sustentabilidade das unidades e para o seu desenvolvimento, mais premente num contexto de progressivo envelhecimento populacional”, refere o relatório da auditoria, que pretendeu avaliar se a rede, através das suas diferentes tipologias, garantiu o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade e financeiramente comportáveis, no período de 2017 a 2023.
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Lusa/fim
