Em causa está uma alteração ao regime jurídico da propriedade horizontal, produzida por um decreto-lei publicado em 08 de janeiro, que abre caminho para que a alteração do fim a que se destina uma fração deixe de necessitar da autorização do condomínio, desde que esse fim seja dar-lhe uso habitacional.
“A alteração do fim ou do uso a que se destina cada fração para habitação não carece de autorização dos restantes condóminos”, refere o diploma.
O objetivo da medida é aumentar a oferta de habitação, agilizando a alteração do título constitutivo de frações que originalmente se destinavam a outros fins, como comércio, por exemplo.
Em comunicado, a APEGAC lembra, contudo, que esta agilização e não sujeição a autorização prévia do condomínio, vem acompanhada de regras e de prazos que têm de ser observados.
“O facto de os condóminos não terem agora de autorizar a alteração do fim da fração, quando seja para habitação, não significa que a fração esteja de imediato habilitada para esse fim”, refere a associação, acentuando que é necessária a apresentação de projeto no respetivo município e que este seja aprovado, “para que se proceda às obras necessárias para o efeito, de forma a obter a respetiva licença de utilização”.
“Caso contrário correr-se-ia o risco de fazer de frações com fim absolutamente distinto (por exemplo arrumos, armazém, garagem, etc), habitações sem condições mínimas e dignas para este fim”, assinala.
Citado no comunicado, Vítor Amaral, presidente da APEGAC, sublinha que aquela alteração “deve ser comunicada aos condóminos, através das respetivas administrações, advertindo-os que não deixa de ser necessário que a assembleia de condóminos se pronuncie, sempre que a alteração do fim a que se destina a fração, mesmo para habitação, implique obras nas partes comuns que, por exemplo, altere a linha estética e arquitetónica do edifício”.
A lei determina ainda que a escritura pública ou o documento particular para proceder à alteração no título constitutivo da fração “devem ser comunicados ao administrador no prazo de 10 dias”.
Lusa
