Serviços de saúde. Conheça os seus direitos como paciente e saiba como reclamar

Destacamos os principais direitos e deveres dos pacientes, que podem ser consultados na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril.

Direitos

• Escolher serviços e profissionais, tendo em conta os recursos e as regras de organização existentes. Pode escolher, por exemplo, o médico de família, entre os que tiverem vagas na sua lista de doentes. O centro de saúde da área de residência é obrigado a aceitar a inscrição, mas o utente também pode propor-se ao que serve a zona do trabalho. Este pode ou não aceitá-lo, dependendo dos recursos.
• Aceitar ou recusar os tratamentospropostos, desde que na posse plena das suas capacidades mentais e sem pôr em risco a saúde de outros.
• Aceder aos meios de tratamento adequados, com a urgência necessária, correção técnica, privacidade e respeito, devendo ser dada prioridade a quem sofra de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 por cento. .
• Confidencialidadedos dados pessoais e da informação relativa ao seu estado de saúde.
• Ser ou não informado sobre a sua situação clínica, alternativas de tratamento e evolução provável do seu estado.
• Receber assistência religiosa, por exemplo, quando internado no hospital, se o desejar.
• Reclamar, caso seja mal tratado, e receber indemnização por prejuízos sofridos. Para obter esta compensação terá de recorrer a tribunal.
• Formar entidades para representar e defender os seus interesses, como associações.
• Aceder ao processo clínico, ser representado e acompanhado.

Deveres

• Respeitar os direitos dos outros doentes, a lista de espera e os critérios de prioridade para o atendimento, a necessidade de descanso e silêncio, entre outros.
• Observar as regras de organização e funcionamento dos serviços.
• Pagar a parte que lhe cabe quando recebe cuidados.
• Colaborar com os profissionais: fornecer, por exemplo, a informação pedida e participar nas decisões do tratamento.

Tempo de espera

A Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) garante o acesso aos serviços em tempo útil e o direito à informação sobre o prazo de espera previsto.

Prazo de resposta garantido

A lei fixa prazos máximos de resposta garantida para serviços não urgentes, no centro de saúde e no hospital. Cada estabelecimento deve fixar anualmente os seus tempos de espera, dentro dos limites definidos ao nível nacional. Nos convencionados, o prazo é o que está fixado no contrato com o Estado. Pode verificar, no nosso simulador, se o período legal já se esgotou e, se for o caso, use as cartas-tipo que apresentamos para se queixar à Entidade Reguladora da Saúde e ao serviço de saúde.

Centro de saúde

• Consulta por doença aguda: no dia do pedido.
• Consulta não relacionada com doença aguda: 15 dias úteis.
• Renovação da medicação, em caso de doença crónica: 3 dias.
• Relatórios ou outros documentos escritos, na sequência de consultas médicas ou cuidados de enfermagem: 3 dias.
• Consultas ao domicílio: 24 horas, se o profissional aceitar a justificação do pedido.

Hospital

• Primeira consulta de especilidade “muito prioritária”, segundo avaliação em triagem hospitalar: 30 dias após a entrada do pedido.
• Primeira consulta de especialidade “prioritária”, segundo avaliação em triagem hospitalar: 60 dias após a entrada do pedido.
• Primeira consulta de especialidade com prioridade “normal”, segundo avaliação em triagem hospitalar: 120 dias após a entrada do pedido.
• Cirurgia programada: de 3 a 180 dias, segundo a prioridade, estabelecida em consulta da especialidade hospitalar.

Doença cardíaca

Se a pessoa apresentar sintomas de doença cardíaca, o médico de família pode enviá-lo para o hospital, onde deverá ser atendido de imediato ou até 31 dias, no máximo, de acordo com o grau de prioridade estabelecido por aquele profissional.

• Situações muito urgentes (prioridade 3):
  • entrada imediata no serviço de urgência;
  • cirurgia até15 dias após a indicação cirúrgica.
• Situações urgentes (prioridade 2):
  • primeira consulta hospitalar em 16 dias após o encaminhamento do médico de família;
  • cirurgia em 45 dias após a indicação cirúrgica.
• Situações “normais” (prioridade 1):
  • primeira consulta hospitalar em 31 dias após o encaminhamento do médico de família;
  • cirurgia em 90 dias após a indicação cirúrgica.
• Cateterísmo cardíaco: 30 dias após o pedido do médico.
• Pacemaker: 30 dias após o pedido do médico.
• Angiografia: 30 dias após o pedido do médico.

Oncologia

Se o doente apresentar sintomas  de cancro, o médico do centro de saúde deve enviá-lo de imediato para o hospital ou, em casos menos urgentes, pedir uma consulta naquele estabelecimento. O prazo máximo para a realização da consulta varia com a gravidade.

• Situações muito urgentes:
  • entrada imediata no serviço de urgência;
  • cirurgia deve ocorrer até 72 horas após a indicação cirúrgica.
• Situações muito prioritárias:
  • primeira consulta hospitalar em 8 dias após o encaminhamento do médico de família;
  • cirurgia em 15 dias após a indicação cirúrgica.
• Situações prioritárias:
  • primeira consulta hospitalar em 16 dias após o encaminhamento do médico de família;
  • cirurgia em 45 dias após a indicação cirúrgica.
• Situações com prioridade “normal”:
  • primeira consulta hospitalar em 31 dias após o encaminhamento do médico de família;
  • cirurgia em 60 dias após a indicação cirúrgica.
• Radioterapia: 15 dias após o pedido do médico.
• Cirurgia de reconstrução morfológica: 270 dias após o pedido do médico.

Exames médicos

• Medicina nuclear: 30 dias após a indicação do médico.
• Colonoscopia: 90 dias após a indicação do médico.
• Endoscopia gastroenterológica: 90 dias após a indicação do médico.
• Ressonância magnética: 90 dias após a indicação do médico.
• TAC – tomografia axial computadorizada: 90 dias após a indicação do médico.

Informação acessível

As unidades do Serviço Nacional de Saúde e os convencionados são obrigados a:

• afixar o tempo máximo de resposta em local acessível e de fácil consulta, publicá-los nos seus sites n internet e no Portal do SNS;
• informar os doentes sobre os prazos legais para prestar os cuidados de que necessita;
• avisar o utente quando o SNS não puder responder dentro dos prazos e, se necessário, encaminhar para outro estabelecimento público ou para o setor privado;
• informar, quando solicitado, sobre a posição relativa do paciente na lista de inscritos para os cuidados de saúde que aguarda;
• publicar, até 31 de março de cada ano, um relatório sobre o acesso aos cuidados que prestam.

Consentimento informado