De acordo com dados do regulador hoje divulgados, dos 142 processos decididos entre julho e dezembro, resultaram também a aprovação de 31 pedidos de pagamento voluntário da coima, cinco foram arquivados, 12 foram anexados a outros processos que estão em curso, três levaram a admoestações e dois foram impossíveis de notificar.
No âmbito da regulação e da supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a ERS é a entidade competente para a fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias das infrações em matérias como licenciamento, livro de reclamações e práticas de publicidade.
Os mesmos dados indicam que o valor total das coimas aplicadas ascendeu a 597.560 euros, dos quais 473.625 euros corresponderam a sanções pecuniárias e 123.935 euros resultaram do deferimento de pedidos de pagamento voluntário da coima.
Num processo que se encontra em impugnação judicial, à Unidade Local de Saúde (ULS) de Santa Maria foi aplicada uma coima de 9.000 euros por violação das regras relativas ao acesso a cuidados de saúde.
A ERS aplicou esta coima por considerar que a ULS não garantiu a várias utentes o acesso à consulta prévia, no âmbito da interrupção voluntária da gravidez, no período de cinco dias a contar do pedido de marcação.
Pelas mesmas razões, a ULS de Santo António foi obrigada a pagar três mil euros de coima, um processo que está também sujeito a impugnação judicial.
Já a ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro foi sancionada ao pagamento de uma coima de 7.000 euros por violação da universalidade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, num caso que remonta a setembro de 2023.
Nessa altura, de acordo com a ERS, as enfermeiras e as assistentes técnicas que se encontravam na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Vila Pouca de Aguiar foram confrontadas com o pedido de auxílio e assistência feito por uma sobrinha de um idoso, mas não acionaram os meios de socorro, limitando-se a informar que não se encontrava nenhum médico, pelo que deveriam ser os familiares do utente, que acabou por morrer, a entrar em contacto com o INEM.
Também em fase de impugnação judicial está o processo que sancionou a ULS do Arco Ribeirinho ao pagamento de uma coima de 10.000 mil euros devido à “recusa infundada”, em março de 2023, do acesso de uma utente e da sua filha recém-nascida à prestação de cuidados de saúde de que ambas necessitavam.
Quanto às unidades de saúde privadas, a ERS aplicou várias coimas devido, entre outros motivos, à falta de registo obrigatório no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados, ao incumprimento da obrigação de possuir livro de reclamações, à inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento de clínicas ou consultórios dentários e por práticas de publicidade na internet em violação do princípio do rigor científico da informação publicitada.
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