Em causa está o decreto-lei que concretiza o previsto no acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, assinado entre o Governo e duas das estruturas sindicais da função pública (a Fesap e Frente Sindical), em novembro.
Com base neste acordo, a base remuneratória da Administração Pública (vulgarmente conhecida por salário mínimo do Estado) é atualizada para os 878,41 euros em 2025, o que traduz um aumento de 6,88% face aos 821,83 euros de 2024.
Já em 2026 prevê-se que avance para 934,99 euros (um aumento de 6,44% face ao período homólogo), em 2027 para 995,51 euros (uma subida de 6,47%) e que atinja os 1.056,03 euros em 2028.
O acordo prevê aumentos de, pelo menos, 56,58 euros para vencimentos brutos mensais de até 2.620,23 euros (e um mínimo de 2,15% para ordenados superiores) nos anos de 2025 e 2026, a que se seguem, em 2027 e 2028, atualizações de, pelo menos, 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.
No acumulado da legislatura, o acordo contempla, assim, um aumento mínimo de 234,20 euros.
Este diploma atualiza ainda em 5% o valor das ajudas de custo a partir deste ano, tal como negociado e acordado com os representantes sindicais que subscreveram o acordo e ao qual a Frente Comum, afeta à CGTP, não se vinculou.
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