Governo aprova diploma que estabelece princípios gerais da Reforma da Saúde Mental
O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 2 de dezembro, o Decreto-Lei que estabelece as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, dando continuidade à implementação da Reforma da Saúde Mental inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
De acordo com um comunicado divulgado após o Conselho de Ministros, com a aprovação do decreto-lei que estabelece «os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental», procede-se assim «à concretização da reforma dos serviços de saúde mental, prevista no Plano Nacional de Saúde Mental».
Dá-se também continuidade à implementação da Reforma da Saúde Mental inscrita no PRR, e ao cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal, na área da saúde mental, junto da Organização Mundial da Saúde, da União Europeia e de outras instâncias internacionais, acrescenta.
O PRR inclui uma verba de 85 milhões de euros estando previsto para concluir a reforma da saúde mental, que será aplicada, entre outros investimentos, na criação de residências na comunidade que permitam retirar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos, na construção de quatro unidades de internamento em hospitais gerais e na criação de 15 centros de responsabilidade integrados.