Portugal tem 2 meses para transpor lei de taxa mínima de 15% sobre lucro das multinacionais
A Comissão Europeia notificou hoje Portugal por o país não ter comunicado medidas nacionais de transposição da diretiva para uma taxa mínima de tributação efetiva de 15% para as empresas multinacionais, dando dois meses para que o faça.
A Autoridade da Concorrência aplicou coimas no valor total de 3,8 milhões de euros a duas multinacionais da área da consultoria tecnológica por práticas anticoncorrenciais, entre 2014 e 2022.
“A AdC sancionou duas multinacionais da área da consultoria tecnológica por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral durante os anos 2014 a 2022”, indicou hoje, em comunicado.
As duas empresas receberam coimas de 1.323.000 euros e 2.481.000 euros, reduzidas após colaboração.
Num comunicado hoje divulgado, o executivo comunitário indica que Portugal e outros oito Estados-membros (Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia) não comunicaram, “até à data-limite de 31 de dezembro de 2023”, as medidas nacionais de transposição desta diretiva europeia, avança a Lusa.
Isso mesmo consta de uma carta de notificação hoje enviada por Bruxelas a Lisboa.
Em causa está a lei comunitária que entrou em vigor em 01 de janeiro para introduzir uma taxa mínima de tributação efetiva de 15% para as empresas de grande dimensão ativas nos Estados-membros da UE, abrangendo multinacionais e grandes grupos nacionais com receitas financeiras combinadas superiores a 750 milhões de euros por ano.
Por não ter comunicado a adaptação à lei nacional destas novas regras europeias, Portugal dispõe agora de um prazo de dois meses para responder à carta de notificação hoje anunciada pela Comissão Europeia e cumprir tal legislação completando a sua transposição.
Caso não o faça, o executivo comunitário pode decidir emitir um parecer fundamentado, a etapa seguinte num processo de infração, e levar o país a tribunal.
A diretiva comunitária sucedeu-se ao acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar “maior equidade e estabilidade no panorama fiscal na UE e a nível mundial, limitando o nivelamento por baixo das taxas de imposto sobre as sociedades e reduzindo o incentivo para que as empresas transfiram os lucros para jurisdições com impostos baixos”, adianta a Comissão Europeia na nota hoje divulgada.