A pré-reforma consiste num acordo feito entre o trabalhador e a entidade empregadora que, caso apresentes uma idade de 55 ou mais anos, poderás passar a trabalhar menos horas, ou deixar mesmo de trabalhar, mantendo o direito a receber mensalmente o salário.
O acordo terá de ser feito por escrito e assinado pelas duas partes, sendo que deverá conter:
- Identificação e domicílio ou sede de ambas as partes, com as respetivas assinaturas;
- A data em que se inicia a pré-reforma;
- O valor a receber por mês;
- A nova organização do horário de trabalho, caso fique a trabalhar menos horas.
Existem, assim, duas modalidades para o acordo de pré-reforma: a redução do horário de trabalho e a suspensão do trabalho por completo.
Caso se verifique apenas uma redução no horário, os direitos do trabalhador perante a Segurança Social mantêm-se os mesmos.
Se o acordo de pré-reforma estabelecer a suspensão das funções de trabalho, isto significa que o trabalhador fica impedido de receber subsídio relativo a doença (de natureza profissional ou não), desemprego e parentalidade.
A quem se destina?
Para um trabalhador ter direito a pedir pré-reforma, o único requisito concreto, para além do estabelecimento de um acordo com o empregador, é que complete, pelo menos, 55 anos de idade, podendo ter acesso a este benefício até ao dia em que complete a idade normal de acesso à pensão de velhice.
No entanto, trabalhadores cuja proteção social não abrange situações de velhice, invalidez ou morte ficam excluídos deste regime.
Como obter a pré-reforma?
A responsabilidade do pedido da pré-reforma recai, na sua totalidade, sobre a entidade empregadora, sendo que esta terá de assegurar que o acordo se encontra assinado por ambas as partes.
Para além do acordo, o empregador terá de entregar uma declaração de remunerações relativa ao mês em que o regime de pré-reforma entrou em vigor.
Na maior parte dos casos, após terem passados 30 dias desde a entrega do pedido, caso estejam reunidas todas as condições necessárias, este será aprovado pela Segurança Social.
Quanto se recebe de pré-reforma?
O valor atribuído a este acordo é baseado na última remuneração prestada pela entidade empregadora. Segundo o Artigo 318º do Código do Trabalho, a prestação de pré-reforma não poderá ser inferior a 25% do último salário auferido pelo trabalhador, tendo como limite máximo o respetivo valor desse último vencimento.
Caso se verifique um aumento salarial enquanto vigora o acordo de pré-reforma, a prestação será também atualizada em concordância com o respetivo aumento de remuneração.
Numa situação de pré-reforma, tanto o trabalhador como a entidade empregadora podem passar a descontar menos para a Segurança Social. No entanto, terão de continuar a pagar taxas contributivas.
Essas taxas são aplicadas à remuneração que serviu como referência para o cálculo da prestação de pré-reforma e não sobre a prestação em si. Ou seja, são aplicadas ao valor do último salário que o trabalhador recebeu antes de estar sob o regime de pré-reforma.
As taxas contributivas a pagar são definidas através da seguinte tabela:
Taxas contributivas da pré-reforma
| Trabalhadores em situação de pré-reforma | Entidade empregadora | Trabalhador | Total |
| Acordo de pré – reforma que estabeleça a suspensão da prestação de trabalho | 18,3% | 8,6% | 26,9% |
| Restantes casos | A taxa contributiva que lhe era aplicada antes do acordo. | Mantém-se a quotização que lhe era aplicada antes do acordo. | Taxa contributiva |
Fonte: Segurança Social, Guia Prático: Redução de Taxa Contributiva – Pré-Reforma
A tabela acima refere-se às reduções nas taxas contributivas quando existe uma suspensão das funções de trabalho. Caso continues a trabalhar, mesmo com um horário reduzido, então as taxas serão as mesmas que eram aplicadas anteriormente.
Caso deixes de estar em situação de pré-reforma, então deixam de vigorar as novas taxas. Para a redução das taxas contributivas se manter, terás também de continuar a pagar as tuas taxas contributivas de forma voluntária.
Como podes pagar as taxas contributivas?
Em caso de acordo de pré-reforma por suspensão de trabalho, então terás uma redução no valor a pagar em contribuições à Segurança Social. No entanto, terão de ser pagos na mesma os valores referentes às novas taxas contributivas, tanto pelo empregador como pelo trabalhador.
Poderás fazê-lo através dos seguintes métodos:
- Num multibanco, se tiveres o documento referente ao pagamento (emitido através da Segurança Social Direta);
- Num balcão de um banco em que detenhas uma conta, onde poderás pagar em dinheiro, ordem de pagamento ou por cheque;
- Nos serviços online disponibilizados pelo teu banco;
- Nas tesourarias da Segurança Social, nas quais podes pagar em dinheiro, através do terminal de pagamento automático ou por cheque visado, enviado para estes locais.
As taxas em dívida deverão ser pagas de dia 10 a 20 do mês seguinte ao qual as contribuições dizem respeito. Se falhares nos prazos de pagamento destes montantes, então estarás sujeito a juros sobre o valor em atraso.
Ao pagares estas taxas, deves indicar o teu número de identificação fiscal (NIF) e o respetivo ano e mês cujas contribuições em dívida estão a ser liquidadas. Deves pedir sempre o comprovativo do pagamento de forma a confirmar estes mesmos dados.
Quando é que deixas de ter direito à pré-reforma?
O regime de pré-reforma deixa de vigorar quando ocorre uma das seguintes eventualidades:
- Quando o trabalhador volta a trabalhar a tempo inteiro para a entidade empregadora;
- Em caso de término do contrato de trabalho;
- Se o trabalhador passar a ser pensionista, seja por atingir o limite de idade ou por questões de invalidez.
Se a situação de pré-reforma se extinguir por término do contrato e este incluir uma cláusula referente a indemnização ou compensação, os pagamentos são devidos ao trabalhador até à idade legal da reforma. O valor pago será calculado com base nas prestações de pré-reforma que eram praticadas até à cessação do contrato.
Os trabalhadores que estejam a receber já pensão de velhice deixam também de poder pertencer ao regime de pré-reforma.
