Este pacote, aprovado hoje em Conselho de Ministros e apresentado numa conferência conjunta do ministro das Finanças e do ministro da Economia, contempla 30 medidas da chamada Agenda para a Simplificação Fiscal.
Uma das medidas é então a dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros, no caso dos recibos verdes, e ainda de rendimentos da categoria F (rendas) e E (prediais).
O pacote contempla várias alterações ao IRS, tendo Miranda Sarmento referido ainda que a declaração anual deste imposto vai ter mais campos pré-preenchidos, não detalhando quais.
O pacote contempla ainda uma harmonização dos prazos para as obrigações declarativas do IRS que atualmente estão dispersas no calendário.
“Vamos alterar para que sejam feitas durante fevereiro para que quem tenha de fazer declarações o faça num único mês e não em meses diferente”, disse o ministro, acreditando que a medida torna mais simples a vida daqueles que não têm uma relação profissional com o fisco.
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