Função Pública: Governo aprova fim do corte de 14,7% em algumas pensões
O Conselho de Ministros aprovou hoje o fim do corte do fator de sustentabilidade nas reformas antecipadas para os funcionários públicos que tenham pelo menos 40 anos de descontos aos 60 anos de idade.
“Foi objeto de aprovação final, após consulta pública, a revisão do regime de aposentação antecipada aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”, avança o Governo no comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros.
Esta alteração “possibilita aos subscritores da CGA usufruírem das mesmas condições de acesso à reforma que os beneficiários do regime geral de Segurança Social, contribuindo para um tratamento mais equitativo, justo e transparente”, defende o executivo.
Com as alterações, os funcionários públicos que tenham pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelos menos 40 anos de serviço efetivo, passam a ter acesso à aposentação antecipada sem aplicação do fator de sustentabilidade, que corta atualmente quase 15% do valor da pensão.