O diploma hoje aprovado, além de eliminar o reporte daquelas tipologias de rendimentos, clarifica ainda “quais os ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável que devem ser declarados, de forma a assegurar a certeza jurídica e a operacionalização efetiva desta obrigação”, segundo o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros.
Em causa esta a eliminação de uma alteração ao Código do IRS, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), determinando que na declaração anual do IRS “são obrigatoriamente reportados, designadamente, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável”.
Entre os rendimentos não sujeitos a IRS estão, por exemplo, o subsídio de refeição ou as ajudas de custo, enquanto os juros e outros rendimentos de capitais integram o leque dos que estão sujeitos a taxas liberatórias.
Num comunicado emitido no final de janeiro, o Ministro das Finanças sublinhava que os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (categoria onde se incluem os juros de depósitos, por exemplo) “já são do conhecimento da Autoridade Tributária (AT)”, referindo a existência de “vários constrangimentos para a aplicação da norma em causa”, nomeadamente no que se refere à “identificação e quantificação dos rendimentos a considerar”.
Fonte oficial do Ministério das Finanças tinha também já referido que a obrigação de declaração de rendimentos, prevista no OE2024, reduzia o número de sujeitos passivos que podem beneficiar do IRS automático, “suscitando ainda dúvidas quanto à dispensa de apresentação de declaração para contribuintes com rendimentos de trabalho ou pensões inferiores a 8.500 euros anuais”.
As alterações à lei hoje aprovadas aplicam-se às declarações de IRS relativas aos anos de 2024 (cuja entrega arranca no dia 01 de abril) e seguintes.
LT // JNM
Lusa/Fim
