Esta quinta-feira, 5 de junho, os Ministros dos Transportes da União Europeia votarão uma reforma do Regulamento 261/2004, considerado há mais de duas décadas como a pedra angular dos direitos dos passageiros aéreos em todo o mundo.
De acordo com a AirHelp, empresa líder mundial em tecnologia de compensação de passageiros aéreos, se for aprovada, a proposta permitirá que as companhias aéreas atrasem os voos até 12 horas sem qualquer obrigação de indemnizar os passageiros, enfraquecendo as atuais proteções em 85%. Esta alteração representaria o maior retrocesso na história da proteção dos consumidores na União Europeia.
Airlines for Europe (A4E) apresenta argumentos enganosos
Numa declaração recente, a Airlines for Europe (A4E) afirmou que “70% dos voos cancelados poderiam ser poupados” com a revisão proposta, sugerindo que o alargamento dos limites de atraso reduziria os cancelamentos e que “70% dos voos cancelados poderiam ser poupados”.
Esta narrativa é considerada enganadora e fundamentalmente incorreta, pois as companhias aéreas não cancelam os voos para evitar o pagamento de indemnizações porque, na realidade, os cancelamentos são muito mais dispendiosos do que os atrasos, implicando reembolsos, deslocação de passageiros e graves perturbações operacionais em toda a sua rede.
A verdade é que os atrasos e cancelamentos se devem principalmente a um mau planeamento, falta de pessoal, falta de tripulação e outras ineficiências operacionais e a alteração das regras de indemnização não resolverá nenhum destes problemas, apenas retirará o principal incentivo que as companhias aéreas têm para manter a pontualidade.
Assim, considera a AirHelp, que a A4E pretende, sim, a redução da sua responsabilidade, embora as companhias aéreas já estejam isentas de indemnização quando o atraso não é da sua responsabilidade. Ao limitar ainda mais os casos em que devem indemnizar, o custo das perturbações é transferido do operador para o cliente, enfraquecendo a fiabilidade do sistema.
Procedimento antidemocrático e ausência de consulta pública
Para além do conteúdo da reforma, o processo escolhido para a sua adoção é motivo de grande preocupação. O Conselho da União Europeia planeia contornar o Parlamento Europeu, utilizando uma posição parlamentar desatualizada de 2014, evitando assim o debate público e a possibilidade de introduzir alterações que protejam os interesses atuais dos passageiros europeus.
Tomasz Pawliszyn, Diretor Executivo da AirHelp e Presidente da Association of Passenger Rights Advocates (APRA), afirma: “Nunca antes um direito do consumidor bem estabelecido na União Europeia foi cortado de forma tão abrupta, nem foi feito através de um procedimento tão acelerado e opaco. Após 20 anos de sucesso ao abrigo do Regulamento 261, não há qualquer explicação razoável para que os passageiros aceitem mais atrasos e menos responsabilidade por parte das companhias aéreas. Tudo isto está a acontecer discretamente porque sabem que o público não aprovaria”.
Petição para salvar os direitos dos passageiros
A União Europeia está a tentar reduzir os direitos dos passageiros de forma tão drástica que 85% dos pedidos de indemnização por atraso deixarão de ser elegíveis. Isto significará mais atrasos, menos indemnizações e menos responsabilidade por parte das companhias aéreas. Neste sentido, a APRA está a encabeçar uma petição contra a alteração do Regulamento. A petição, que pode ser assinada aqui, já conta com mais de 30 mil assinaturas.
