No relatório de uma auditoria a que a Lusa teve acesso, que data de dezembro de 2024, o TdC refere que o modelo de financiamento da rede assenta na atividade realizada, indiferente à qualidade dos cuidados prestados e aos resultados alcançados, “com preços fixados não sustentados em metodologias de custeio, determinados administrativamente e sem revisão periódica”.
“Constitui um risco para as finanças públicas, para a sustentabilidade das unidades e para o seu desenvolvimento, mais premente num contexto de progressivo envelhecimento populacional”, refere o relatório da auditoria à RNCCI, que pretendeu avaliar se a rede, através das suas diferentes tipologias, garantiu o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade e financeiramente comportáveis, no período de 2017 a 2023.
No relatório da auditoria, o TdC lembra que, em 2023, a despesa pública com a RNCCI registou o valor mais alto (279 milhões de euros), que representa um aumento de 18,2% (43 milhões de euros) face ao ano anterior.
Por sua vez, acrescenta, a despesa das famílias ascendeu a 45 milhões de euros, cerca de 13,9% dos encargos totais com a rede em 2023 (324,2 milhões de euros).
O TdC enviou diversas recomendações às ministras da Saúde e da Segurança Social, assim como à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS).
No contraditório, o diretor executivo do SNS reconhece que, apesar da expansão no número de lugares e unidades, “a cobertura é desigual” e apresenta “uma carência significativa em algumas regiões”.
Isto provoca tempos de espera elevados para determinadas tipologias – como as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) – que “sugerem efetivamente uma insuficiência de capacidade instalada”, acrescenta.
Quanto ao modelo de financiamento, o responsável reconhece que o aumento anual previsto, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), é “manifestamente insuficiente” e refere que o modelo “não acompanha o crescimento das necessidades da população”, agravado pela dependência excessiva de prestadores privados e IPSS, o que eleva os custos e diminui o controlo por parte do estado.
Neste contexto, diz ainda que estão previstas reuniões com as entidades privadas, Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS) e mutualidades que integram a rede para “avaliar os relatórios de contas dessas instituições, permitindo a definição de métricas ajustadas para estabelecer preços mais equilibrados”.
Também na resposta enviada ao TdC no âmbito do contraditório, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz que “estão a ser desenvolvidas as diligências necessárias” para a criação de um grupo de trabalho dedicado à revisão do modelo de funcionamento e financiamento da RNCCI.
O modelo de financiamento da RNCCI tem sido criticado pelas unidades de cuidados continuados e um estudo da Faculdade de Economia da Universidade do Porto divulgado em agosto do ano passado apontava para prejuízos superiores a 300 euros/mês por utente em 2023.
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