Tem problemas com a entidade empregadora? Fique a saber onde o pode resolver
As questões de trabalho têm um tribunal especializado para responder, sendo que pode escolher entre aquele que fica mais perto da sua residência, da sede do empregador ou do seu local de trabalho.
Se tem dúvidas sobre a legislação laboral vigente, o tribunal de trabalho é o serviço público indicado para lhe dar resposta em último caso. Este é um tribunal especializado, como o próprio nome indica, nas questões de trabalho e, segundo o portal Direitos e Deveres, da Fundação Francisco Manuel dos Santos, existem vários espalhados pelo país, pelo que qualquer um pode ser territorialmente competente.
A ação pode ser instaurada pelo trabalhador no tribunal do trabalho que ficar na área da residência da sede do empregador, do seu local de trabalho ou o do seu domicílio. Essa escolha, que tem que ver com a natureza particular da relação de trabalho, é uma espécie de compensação da lei face à situação de desvantagem face à empresa, da parte do trabalhador que pode ter eventuais dificuldades na deslocação de testemunhas.
Embora, a possibilidade de escolha possa ficar inutilizada na celebração do contrato com o empregador, a lei portuguesa considera nulas as cláusulas que atribuem competência a um tribunal diferente. Ou seja, mesmo nos casos em que cláusulas semelhantes foram ratificadas pelo trabalhador, a lei continua a proteger a sua faculdade de escolha. Assim, ainda pode decidir entre o tribunal de trabalho que fique mais perto da sua área de residência ou do seu local de serviço.