O diploma que estabelece que os idosos que recebem complemento solidário passam a partir de 1 de junho a ter direito a medicamentos comparticipados sujeitos a receita médica gratuitos é publicado esta terça-feira em Diário da República.
De acordo com o decreto-lei, com esta medida, o Governo pretende “acautelar que a carência de recursos económicos não comprometa a respetiva terapêutica”.
“O envelhecimento aumenta a predisposição para desenvolvimento de várias patologias e, consequentemente, da necessidade de recurso a medicamentos”, refere o diploma, que entra em vigor no dia 1 de junho.
Esta comparticipação adicional estava até agora fixada em 50%. A medida abrange cerca de 145 mil beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), segundo a informação divulgada quando a medida foi aprovada em Conselho de Ministros.
Medida custará mais de 10 milhões de euros
Esta alteração – uma medida conjunta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Saúde – custará 10,4 milhões de euros. A monitorização desta medida é feita pelo Infarmed, que irá avaliar a eficácia e identificar “eventuais situações de fraude ou de desperdício”.
O diploma prevê igualmente que a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde envie a cada três meses ao Governo um relatório relativo à execução deste decreto-lei.
O CSI é um apoio mensal pago em dinheiro aos idosos em situação de pobreza. São elegíveis os cidadãos com mais de 66 anos e com rendimentos anuais inferiores ou iguais a 6.608 euros. No caso de um casal, esse rendimento terá de ser inferior ou igual a 11.564 euros.
No dia em que a medida foi aprovada em Conselho de Ministros, o primeiro-ministro anunciou que o Governo vai também aumentar, a partir de junho, o valor de referência do CSI em 50 euros e eliminar os rendimentos dos filhos como critério de fator de exclusão.
