O Supremo Tribunal Federal espanhol decidiu a favor de um consumidor que processou o Carrefour por “falta de transparência” numa das cláusulas dos seus cartões rotativos — cartões de crédito que oferecem pagamento diferido — depois de ele ter entrado com um recurso.
Os fatos ocorreram em outubro de 2016, quando o cliente assinou um contrato de cartão de crédito denominado Visa Pass e informou que a constituição ou o controle de transparência da entidade não tinham sido concluídos, de modo que o afetado solicitou a devolução do excesso de capital do empréstimo.
As alegações foram reconhecidas pelo Tribunal de Primeira Instância n.º 102 de Madrid, que admitiu que uma das cláusulas «não cumpria com o controlo de transparência». Por esse motivo, ordenou à cadeia de supermercados que procedesse à devolução, acrescida de juros, alegando o incumprimento das Portarias EHA 2899/2011, de 28 de outubro, da Circular 5/2012, de 27 de junho, e da EHA 1608/2010, de 14 de junho, que regulam a transparência dos serviços de pagamento da Lei 16/2009, de 13 de novembro.
No entanto, a entidade decidiu interpor recurso, que foi parcialmente julgado procedente pelo Tribunal Provincial de Madrid, pelo que a reclamante decidiu responder com recurso perante a Câmara Cível do Tribunal Supremo, destacando a violação do artigo 80.1 a) e b) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro.
A empresa finalmente admitiu a sua culpa e devolveu os valores que excederam o capital emprestado.
