Com a alteração à Lei 19-A/2024 que permite o reconhecimento da validade legal de documentos disponíveis na carteira digital da aplicação móvel id.gov.pt, hoje é possível ter o cartão de cidadão ou a carta de condução no seu telemóvel.
De acordo com a lei, “todos os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional, através daquela aplicação, presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
Para conseguir ter estes documentos no seu telemóvel vai precisar de ter consigo a Chave Móvel Digital (CMD) a qual deverá estar ativa.
De acordo com a lei, é possível adicionar à aplicação documentos como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução ou o Documento Único Automóvel.
Passo a passo o que tem de fazer é:
-Instalar a aplicação id.gov.pt
-Ativar a sua conta através da CMD
Se não tiver a CMD ativa, faça o pedido no site autenticação.gov ou num serviço presencial como os do Instituto de Registos e Notariado ou o Espaços Cidadão.
Um alerta a ter em conta: esta aplicação só tem validade em Portugal. Desta forma se viajar para o estrangeiro, não se esqueça de evar consigo os cartões físicos necessários.
