Como é que a Constituição Portuguesa protege a classe trabalhadora?
A Constituição Portuguesa e o Código do Trabalho consagram os direitos do trabalhador, fundamentais e invioláveis, no sentido de proteger esta classe, dando-lhe condições essenciais para desempenhar a sua atividade laboral.
Todos têm direito ao trabalho. Ao Estado português incumbe a obrigação de desenvolver ações no sentido de assegurar os direitos do trabalhador.
Tal com mencionado no nº 2 do artigo nº 58 da Constituição Portuguesa, “para assegurar o direito ao trabalho o Estado tem de promover:
a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.”
Conforme consagrado no nº 1 do artigo 59º da Constituição Portuguesa, todos trabalhadores, independentemente da sua idade, sexo, raça, cidadania, país de origem, religião e das convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
“a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.”
Direitos do Trabalhador: o que diz o Código do Trabalho?
Também o Código do Trabalho consagra leis de proteção dos trabalhadores, estipulando, no artigo 127º, os deveres do empregador
É dever da entidade empregadora respeitar o trabalhador e tratá-lo de forma digna, afastando-o de atos “discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes”, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho.
A entidade empregadora deve também pagar uma retribuição justa e adequada à sua profissão e contribuir para a melhoria da produtividade e empregabilidade do trabalhador, dando-lhe acesso a formação profissional.
O empregador deve ainda facilitar ao trabalhador a conciliação entre a sua vida profissional e vida familiar e pessoal, bem como adotar medidas de segurança no sentido de prevenir riscos e doenças profissionais.
São ainda concedidas garantias ao trabalhador, estipuladas no artigo 129º da legislação supracitada. Assim sendo, é proibido ao empregador impedir o trabalhador do exercício dos seus direitos, despromovê-lo, reduzir o seu salário ou transferi-lo para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho, entre outros.
6 Direitos fundamentais do trabalhador
De entre os vários direitos concedidos para proteger os trabalhadores no exercício da sua atividade profissional, selecionámos seis direitos do trabalhador que deve conhecer.
#1 – Direito a salário
Este é um dos direitos fundamentais do trabalhador. Conforme consta na alínea a) do nº 1 do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa, todos os trabalhadores têm direito a um salário pelo seu trabalho, tendo por base de atribuição a quantidade, a natureza e a qualidade da função desempenhada.
A entidade empregadora é obrigada a pagar uma retribuição mínima mensal (ordenado mínimo) ao trabalhador. Este valor é definido anualmente, sendo que no ano de 2023 se encontra fixado nos 760 euros.
#2 – Direito a faltar
Do role de direitos do trabalhador consta ainda a possibilidade de faltar, de forma justificada, sem perder remuneração.
O artigo 249º do Código do Trabalhador considera faltas justificadas as dadas em situações de:
- Falecimento de cônjuge ou familiar, tendo direito a 5 dias de faltas justificadas se se tratar de cônjuge, pais ou filhos, ou a 2 dias no caso de outro familiar;
- Licença de casamento, tendo direito a 15 dias seguidos;
- Assistência a filho, a neto ou a membro do seu agregado familiar;
- Prestação de provas escolares, com direito a falta justificada no dia da prova e anterior (fins de semana e feriados incluídos, no limite máximo de quatro dias por disciplina em cada ano letivo);
- Faltas permitidas para colaboradores que façam parte de associações sindicais, comissão de trabalhadores ou representantes dos trabalhadores;
- Faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador como, por exemplo, em caso de doença ou acidente;
- Deslocação a estabelecimento de ensino, com direito a até 4 horas por trimestre para os pais se deslocarem à escola dos filhos;
- Acompanhamento de grávida para realização de parto, caso a unidade hospitalar se localize fora da ilha de residência;
- Candidaturas a cargos públicos, podendo existir faltas durante o período legal da campanha eleitoral. Nestes casos há obrigação de comunicar a ausência ao empregador com uma antecedência mínima de 48 horas.
A lei permite-lhe faltar justificadamente por outros motivos que não ao acima mencionados, no entanto, pode perder direito a remuneração.
#3 – Direito a férias e períodos de descanso
No sentido de lhe proporcionar a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, tem direito a férias e a períodos de descanso semanal.
A lei do trabalho contempla um limite máximo de oito horas de trabalho diárias, perfazendo um total de 40 horas semanais.
Conforme consta no artigo 237º do Código do Trabalho, é ainda direito do trabalhador usufruir de 22 dias úteis de férias pagas, relativas ao ano civil de trabalho anterior. Os períodos de férias são de gozo obrigatório, não podendo ser trocados por compensação monetária.
#4 – Condições de higiene e segurança
A entidade patronal tem o direito de informar os trabalhadores sobre a sua proteção e segurança no trabalho através de, por exemplo, formações para prevenção de riscos profissionais.
Desta forma, outro dos direitos do trabalhador é a garantia de condições dignas de higiene, segurança e saúde, permitindo a sua realização pessoal e profissional.
#5 – Proteção na parentalidade
A lei contempla ainda direitos do trabalhador específicos para a proteção na parentalidade, conforme mencionado no artigo 35º do Código do Trabalho, sendo alguns destes:
- Licença parental para mães e pais;
- Licença por gravidez de risco;
- Licença por interrupção da gravidez;
- Licença e abono pré-natal;
- Dispensa para consulta pré-natal;
- Faltas para assistência a filho ou neto;
- Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
- Trabalho a tempo parcial ou horário de trabalho flexível para os trabalhadores com responsabilidades familiares.
#6 – Proteção na doença profissional ou acidente de trabalho
A lei do trabalho contempla ainda proteção em caso de doença profissional ou acidente de trabalho, tanto aos trabalhadores como aos seus familiares, contribuindo para a reparação dos danos físicos resultantes dos mesmos.
Quais o direitos do trabalhador em layoff?
O denominado layoff consiste numa redução temporária do horário normal de trabalho ou numa suspensão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora. Pode ocorrer por diversos motivos, sejam eles o estado do mercado, por motivos estruturais ou até por uma catástrofe que afete gravemente o funcionamento da empresa.
Segundo consta no Guia Prático – Regime de layoff disponibilizado pela Segurança Social, se é trabalhador por conta de outrem e se encontra em layoff, fique a conhecer os seus direitos:
- Tem de receber um ordenado mensal, por parte da entidade empregadora, igual a dois terços do seu salário normal ilíquido, garantindo que este não é inferior ao ordenado mínimo, não podendo ultrapassar três vezes remuneração mínima mensal garantida (RMMG);
- Caso a sua remuneração normal seja inferior à RMMG (por exemplo, em regimes de trabalho a tempo parcial), o valor a receber deve manter-se;
- Mantém o direito às regalias sociais e às prestações de Segurança Social;
- Pode exercer outra atividade remunerada fora da empresa;
- Tem direito ao subsídio de Natal e ao subsídio de férias por inteiro.
Nota:
A Remuneração Mínima Mensal Garantida corresponde ao salário mínimo nacional que, em 2023, está fixada nos 760 euros por mês.
Medidas excecionais para trabalhadores em caso de isolamento profilático
Em caso de isolamento profilático, mediante declaração emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde) que o confirme, o trabalhador tem direito ao pagamento de um subsídio equivalente ao subsídio de doença (baixa média) correspondente a 100% da sua remuneração de referência durante esse período (14 dias).
Tem ainda direito a faltar ao trabalho para assistência a filho ou a neto, com faltas justificadas até ao limite de 14 dias, com direito a receber subsídio.
Não se esqueça de verificar com regularidade os seus direitos enquanto trabalhador, analisando se os mesmos estão a ser cumpridos. Faça por garantir que todas as condições de segurança e higiene lhe são asseguradas para desempenhar a sua profissão em plenitude, bem como que o seu trabalho é um local onde são respeitados os seus direitos e dignidade.
Para além de ser uma fonte de rendimento, o trabalho também deve ser um sítio onde se sente bem. Sendo ainda um veículo de realização profissional e pessoal, é importante que conheça os seus direitos e cumpra os seus deveres para fazer deste um local harmonioso.
